Brocardos

das investigações? É nítida a intenção da população contrária ao nosso posicionamento, em enfraquecer o Ministério Público no tocante às suas atribuições na seara criminal, em face de propósitos estritamente políticos, o que traz à baila o famoso brocardo “o feitiço volta-se contra o feiticeiro”, na medida em que quem sai prejudicada é a própria sociedade, atingindo o alicerce do Estado construído constitucional e democraticamente frente às lutas e conquistas sociais. Não se pode…

linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); 3º) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao já referido brocardo latino, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar-se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus fins sociais e as exigências do bem…

materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; III – a autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação”. Como se vê, a regra consagra, no âmbito do Direito Tributário, o conhecido brocardo de Direito Penal in dúbio pro reo. A interpretação benéfica (ou benigna, ou mais favorável) só pode ser aplicada em caso de duvida. Quando o aplicador do Direito tiver certeza quanto ao enquadramento dos fatos, não se há de…

extraordinário, além de mencionar o repertório autorizado, fazer a comparação analítica; - ler a íntegra da decisão, antes de citá-la e, se possível, juntar a copia à peça. Argumento a fortiori (com maior razão). É o argumento que deriva do brocardo “quem pode o mais, pode o menos”. Seu objetivo é elastecer a aplicação da lei, para que albergue situação que, nela, não é explícita. Exemplo: se a lei exige, dos Promotores de Justiça que, nas denúncias, discriminem as ações de cada…

STJ). Isto tudo, amolda-se no mesmo caso da fraude no pagamento do IPVA, em que figura as partes, estados com diferenciação na alíquota deste imposto. Como ocorre entre os Estados de São Paulo e Paraná. Fato semelhante, em que deve ser utilizado o brocardo Ubi eadem ratio, idem jus, de extrema importância e aplicação. Para este fato, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou, entendo por crime tributário, e não falsidade ideológica, bem como firmou o posicionamento de tratar-se de…

Resposta/justificativa__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6) Qual o significado do brocardo latino “in claris cessat Interpretatio”? Qual a sua validade?…

qualidades 3.5 Parágrafo descritivo, narrativo dissertavivo. 4. ESTILÍSTICA JURÍDICA 4.1 Conceito e divisão 4.2 Estilística fônica 4.3 Estilística léxica ou semântica 4.4 Estilística sintática 5. TERMOS E LOCUÇÕES LATINAS 5.1 Locuções latinas 5.2 Brocardos jurídicos. 5.3 Expressões latinas mais usadas nos trabalhos forenses 6. VÍCIO DE LINGUAGEM 6.1Conceito 6.2 Classificação 6.3 Glossário dos vícios de linguagem mais comuns. 7. ABREVIATURAS E SIGLAS NA LINGUAGEM FORENSE…

adágio latino non multa, sed multum, ou seja, "não muitas palavras, mas o muito significativo". Aliás, como se pode notar, o emprego de locuções e de máximas (brocardos, aforismos, provérbios) latinos exprimem, além do fato semântico latinismo, como visto, formas concisas que auxiliam no conhecimento e aplicação do Direito, sendo os brocardos, na expressão de Ronaldo Caldeira Xavier, "insubstituíveis, muitas vezes sequer traduzíveis, e que vale o estudo do latim por treino sem similar em…

conhecimento do homem teria que ser pautado em um estudo holístico de todas as suas peculiaridades no âmbito, sócio-biológico, político e a relações externas que o modifica. 3. “DURA LEX SED LEX” E A ANTROPOLOGIA “A lei é dura, mas é a lei”, brocardo jurídico que ilustra o positivismo da lei sem o homem. Por muito tempo a lei era o único instrumento de julgamento. Era tão importante que a figura do homem quase não existia e as suas necessidades eram colocadas de lado para que o…

deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999).” f) Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; Este princípio, espelhado no princípio geral do Direito Comum, resumido pelo brocardo pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), assume particular e especial feição na área justrabalhista, o que se pode entrever até mesmo pela sua denominação: a intangibilidade contratual restringe-se à proibição de…