Brocardos

universal transcendente2, de forma que “estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória.”3 Por este motivo é tão difundido o brocardo que afirma que o contrato faz lei entre as partes. Cumpre ressaltar que o princípio da Força Obrigatória dos Contratos somente passa a reger as convenções se todos os requisitos de existência, validade e eficácia dos contratos tiverem…

tanto do que a lei textualmente diz? De fato, se a lei diz “isto é quadrado” e o julgador afirma que na verdade o legislador quis dizer que aquilo era redondo é porque há algum problema nos processos de criação e aplicação da lei. Diz um antigo brocardo que in claris cessat interpretatio. Ou seja, quando a lei é clara, cessa a atividade de interpretação: basta ao julgador aplicar o que diz literalmente o texto normativo. Seguindo essa lição, diziam os antigos que o juiz era a boca da…

também é oriundo do direito Medieval e Canônico. Usavam a tortura, e usavam o brocardo que era preferível condenar dez inocentes a absolver um culpado. A inquisição em 1215 empregava a tortura como meio de conseguir a confissão do réu. Utilizavam o tribunal do Santo oficio como medida punitiva das heresias e apostasias. Heresia era pregar contra a doutrina ensinada pela Santa Madre Igreja. Passada a inquisição o brocardo é substituído por: é preferível absolver dez culpados a condenar…

INTERPRETAÇÃO: A Norma constitucional não existe antes da interpretação. Existe um brocardo latino clássico que traduzido significa: “se a norma é suficientemente clara, não há espaço para a interpretação”. Se quem elaborou a norma colocou nas palavras um sentido unívoco, o interprete não teria espaço para colocar subjetividades, arbitrariedades na norma que já está pronta, definida. Extrai-se de verdade do brocardo que, no Direito, devemos levar em consideração o dado objetivo, a…

falar em representação como condição da ação penal relativa ao crime de lesão corporal leve qualificada, por estranha forma qualificada do delito ao suporte fático do artig8888 da Lei n9099999 /95, restando excluída, por conseqüência, a aplicação do brocardo 'não distingua o intérprete o que a lei não distinguiu' . Em outras palavras, a contrario sensu, é defeso ao intérprete fazer gênero o que é espécie ".(grifo nosso) Desta feita, conclui-se que a ação penal da lesão corporal…

artigo 69, que a Lei Complementar deve observar um quorum qualificado, diferentemente do que ocorre com a Lei Ordinária. O inverso, ou seja, a lei ordinária tratar ou alterar dispositivos da lei complementar jamais deve ocorrer. Utilizando o velho brocardo jurídico: “quem pode o mais, pode o menos”. Não, muito embora a norma inserida tenha sido veiculada via lei complementar (em sentido formal), ou seja, não guarda nenhuma relação de pertinência com matérias reservadas…

Matemática. Brasília: MEC/SEF, 1998. GRANDO, Regina Célia. O conhecimento matemático e o uso de jogos na sala de aula.Campinas, SP, 2000, 239p. Tese de doutorado. Universidade Estadual De Campinas - Faculdade De Educação. PONTE, João Pedro, BROCARDO, Joana, OLIVEIRA, Hélia. Investigações matemáticas na sala de aula. 1ª ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2005. Anexo Parte do relatório de um aluno do 7ºano, depois da realização do jogo Termômetro maluco: [pic]

insignificância já vigorava no Direito Romano, onde o pretor não cuidava, de modo geral, de causas ou delitos de bagatela, consoante a máxima contida no brocardo “minima non curat praetor”. Assim não pensamos. É verdade que os romanos tinham um direito civil aperfeiçoado, mas não tinham uma noção adequada do princípio da legalidade penal. Assim, o brocardo citado constituía mais uma máxima do que um estudo apurado sobre o tema. A origem fática do princípio apresenta nítido…

possa haver incerteza para decidir qual das duas normas antinômicas é a superior. O critério hierárquico, por meio do brocardo lex superior derogat legi inferiori (norma superior revoga inferior), de forma a sempre prevalecer a lei superior no conflito. O cronológico – que remonta ao tempo em que as normas começaram a ter vigência. O critério cronológico, por intermédio do brocardo lex posterior derogat legi priori (norma posterior revoga anterior), conforme expressamente prevê o art.…

inserção, no presente trabalho, do comentário feito pelo grande mestre cearense Raimundo Bezerra Falcão, em sua obra Hermenêutica, ao brocardo ‘Restrinja-se o odioso, amplie-se o favorável’: " Existem aí duas partes notoriamente separáveis. Uma atinente à odiosidade; outra alusiva ao favor. Começando pelo conceito de odiosidade, convém assinalar o bom alvitre do brocardo. Com efeito, o odioso deve receber atenuações, a fim de que o intérprete também não incorra em postura odiosa. Pelo…