Brocardos

passou a ser um local para criação de materiais para indagações matemáticas, encontros acadêmicos e de inspiração para muitos projetos de iniciação científica, extensão, projetos de estágio e de pós-graduação. A Investigação Matemática Para Ponte, Brocardo e Oliveira(2003) é necessária uma investigação de fatos geométricos para a concretização e relação entre situações matemáticas, além de ela auxiliar no desenvolvimento de capacidades como visualização espacial, representações,…

validade de uma tese, os fatos e verdades em que ela se baseia, dentre outros. III. Argumento a fortiori Também chamado de argumento a minori ad majus. É um argumento tipicamente jurídico, de origem latina, e sua melhor expressão talvez esteja no brocardo “quem pode o mais, pode o menos”. Esse argumento se baseia numa espécie de analogia, semelhante ao argumento a pari. A diferença está em que não se apontam as duas hipóteses como simplesmente análogas, mas se afirma que a hipótese…

adjetivo ou advérbio. A palavra direito,no uso comum, é sintaticamente imprecisa: o meu direito será protegido; ele deve andar direito; não se trata de um homem direito; ele é seu braço direito; ele estuda Direito etc. O Direito, ius, no dizer do brocardo romano tradicional, é a arte do bom e do eqüitativo (ars boni et aequi). Há, portanto, que se enfrentar, de plano, o Direito como arte e como ciência. O termo ius é mais antigo na história do Direito Romano, dando origem a muitas…

autor, faz-se a indicação da Ação - e rito - a que se pretende dar inicio e seus dispositivos legais. A ausência ou equívoco dos artigos legais nos quais se fundamenta o pedido não invalidam a Inicial: “Dê-me os fatos, que eu lhe dou a lei”, diz o brocardo e ele estende-se, também, para a natureza da ação que só não será passível de retificação se inexistente em relação ao pedido pretendido. QUALIFICAÇÃO DO RÉU Deve ele ser individualizado com as mesmas informações exigidas ao autor.…

transgressão a norma jurídica internacional, bem como a incidência de uma conduta de natureza dolosa ou culposa do autor, ensejando, assim, a discussão sobre a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Pacta Sunt Servanda Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa “os pactos devem ser respeitados” ou mesmo “os acordos devem ser cumpridos”. Com relação aos acordos internacionais, "todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé"., ou seja, o pacta…

1) A existência de uma dívida líquida e certa. 2) O vencimento da dívida – caso a obrigação tenha vencimento certo, a mora é ex re, ou seja, é automática, independe de interpelação (decorre do próprio vencimento) – isso decorre do brocardo dies interpellat pro homine; caso a obrigação não tenha vencimento certo e o credor precise constituir o devedor em mora, a mora será chamada ex personae (☺art. 397, CC). Obs.: no caso das obrigações decorrentes de alienação fiduciária,

falimentar não se prestava a permitir seu acionamento para valores insignificantes, o que, aliás, encontraria também respaldo na preservação do Judiciário para que possa operar em causa de verdadeiro interesse para a sociedade, entendimento consagrado no brocardo de minimus nom curat praetor”. (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Nova Lei de Recuperação e Falências comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3. ed. 2005, p. 235/236). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA -…

Relator DES JOAO BENEDITO DA SILVA , j. em 15-07-2014) (g.n) APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E SEQUESTRO PARA FINS LIBIDINOSOS. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO BROCARDO IN DÚBIO PRO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Embora a palavra da vítima, nos crimes contra os costumes, seja, na maioria dos casos, suficiente à condenação, não se pode dizer o mesmo quando as declarações daquela mostrarem-se…

prove a ocorrência da ofensa. Basta-lhe demonstrar que o direito eventualmente violado é seu. Com efeito, o art. 526 do CPP só exige a prova da titularidade do direito de ação, não aludindo à necessidade de comprovação da ofensa. Não incide aqui o brocardo in dúbio pro reo. Estando o juiz em dúvida quanto à existência ou não de violação, deve agir pro societates, deferindo a medida para fazer a vistoria e constatar se a alegação procede ou não. Aplica-se o princípio da busca da verdade…

art. 462 da CLT, ou ainda em leis de natureza privatística como acordo ou convenção coletivos (art. 7º, VI, da CF/88). Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; Este princípio, espelhado no princípio geral do Direito Comum, resumido pelo brocardo pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), assume particular e especial feição na área justrabalhista, o que se pode entrever até mesmo pela sua denominação: a intangibilidade contratual restringe-se à proibição de supressão…