Brocardos

1) Princípio da Especialidade De acordo com o brocardo jurídico lex specialis derrogat generali (1), a lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão-somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Em outras palavras, a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral. Rogério Greco (2003, p. 30-31),…

se acham, com fidelidade, regras do direito antigo e moderno. O De légibus contém as leis antigas, isto é, inspiradas nos deuses (Cuq). Desse ponto em diante, sugerindo aos interessados em Direito Romano a aquisição da obra de Amilcare Carletti, Brocardos Jurídicos, da "Livraria e Editora Universitária de Direito" (Leud), de quem são os comentários - que se prestam também como complementação e confronto com o teor do resumo supra - sobre a importante Lei das Doze Tábuas com a sua…

traz: - levar à persuasão ou à convicção; levar ou induzir a fazer, a aceitar ou a crer; admitir como verdadeiro, aceitar como certo. Usada como meio de persuasão é compreensível que os operadores de Direito necessitem usar vocabulário técnico, brocardos latinos e uma linguagem culta da língua pois necessitam apresentar seu ponto de vista de maneira que não restem dúvidas sobre o que está sendo dito. O uso da língua culta demonstra que o operador tem um certo conhecimento e…

surge em grupos sociais, inicialmente pequenos (família, clã, tribo) e depois maiores (aldeia, cidade, Estado). O fato indiscutível é que o elemento humano é dado à associação; não há para o homem outro ambiente senão o social. Donde a afirmação do brocardo latino: ubi homo, ibi societas (onde o homem, aí a sociedade). A ideia de homem exige a de convivência civil. Em suma, o homem vive na sociedade e em sociedades. Além de um “ser social”, o homem é também um “ser político”. Podemos…

270,00 referente a taxa de entrega fora da região dop grande ABC,prevista em contrato,visando desta forma a satisfação de nosso cliente. Pedimos desculpas pelo transtornos causado. Atenciosamente, GRUPO MARCENARIA & CONSTRUÇÃO. 4.3 VOCÁBULOS E BROCARDOS Notificação Notificada Extra Judicial Salvaguarda Direitos Linguaguem Júridica e…

o cachorro morreu por culpa do proprietário da loja de animais. Como fica a questão? Resposta. Na questão há duas relações jurídicas. A primeira é a relação entre Théo e Érika. Trata-se uma obrigação de dar coisa incerta e no caso aplica-se o brocardo “o gênero nunca perece”. Vide artigo 243 do Código Civil. Por sua vez, a segunda relação é entre Théo e o dono do Pet Shop. Como houve a concentração, trata-se de uma obrigação de dar coisa certa em que houve o perecimento da coisa por…

Tânia Maria Dalto 2º ano de Direito Turma B -( )Diurno / (x)Noturno Disciplina: Filosofia do Direito Professor: Lafayette Pozzoli Monitor (a): 1. Do Resumo 1.1. Do Conceito de Primeiras Causas Brocardo Inicial: Filosofia do Direito é a ciência que disciplina a convivência humana pelas primeiras causas (Goffredo da Silva Telles Júnior). Destaca-se parte deste conceito para levantar a exata noção de causa, sendo as causas próximas e remotas. Sendo

responsabilidade objetiva: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. AFOGAMENTO. CULPA PRESUMIDA E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade penal é de caráter subjetivo, impedindo o brocardo nullun crimen sine culpa que se atribua prática de crime a presidente de clube social e esportivo pela morte, por afogamento, de menor que participava de festa privada de associada e mergulhou em piscina funda com outros…

do assunto está inserta no eventual confronto do novel dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro com princípios constitucionalmente assegurados como o da presunção da inocência e o da não obrigatoriedade de auto incriminação, tradução do brocardo jurídico nemo tenetur se detegere. O objetivo precípuo da pesquisa é identificar se o parágrafo terceiro do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro é ou não inconstitucional, analisando sua redação, bem como fazendo uma…

teatro. As obras literárias podem ser traduzidas, é certo, mas a tradução, como sabemos, compromete muitas vezes o que existe de genuíno em uma obra.”(CARDOSO, 2000. p.10) Consideremos então que a tradução de expressões latinas (os brocardos) para a Língua Portuguesa compromete todo um processo histórico de referências e contextualizações que lhes definem como um campo semântico rico de significações. 20 expressões latinas A Priori – do início Ab absurdo – partindo do absurdo