Brocardos

prescindir do processo exegético. Antigamente, a máxima que prevalecia no mundo do Direito Penal era a seguinte: “claris cessat interpretatio”. Ou seja, desde que o texto fosse claro, não seria necessário se fazer uma interpretação. Porém, observamos no brocardo anterior uma contradição: como saberemos se o texto é claro ou não se não houver uma interpretação? Para tal, teremos que fazer uma interpretação antes para saber se o mesmo se mostra claro ou obscuro. As normas do Direito…

determinação da pessoa, quando não haja regra proibitiva para a prática do ato, ou não se institua princípio restrito ao exercício da atividade.” (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 3. p. 84.) 42 tradução do Brocardo Latino (SILVA, 1987, v. 3). 43 MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 3. ed.Coimbra: Coimbra Ed., 2000, t. 4. p. 409.43 A liberdade de crença, e o livre exercício ao culto religioso “são consideradas liberdades…

acusado teve participação no crime de trafico, conforme narrado na denúncia. Ademais a doutrina e jurisprudência dominante reiteram que em havendo razoável dúvida para condenação o réu deverá ser absolvido. Dessa forma, decorrem outras regras como o brocardo in dúbio pro réu, a não presunção de dolo, culpa ou culpabilidade. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em decisão semelhante ao caso em apreço tem se manifestado no sentido de que: APELAÇÃO CRIMINAL.…

levar o magistrado à convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Para a prova ser legitimada, devemos observar alguns parâmetros, a serem destacados: a) Não autoincriminação: baseado no brocardo jurídico Nemo tenetur se detegere, este princípio afirma que ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo, ou seja, podem permanecer omissos caso a prova que venham a produzir seja contra si. b) Comunhão ou aquisição dos…

litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O Contraditório e Ampla Defesa e outros Direito Fundamentais Já consagrado pelo brocardo romano “audiatur et altera pars” (ouça-se também a outra parte), o direito ao contraditório e o direito a audiência bilateral são tidos como inerente a própria noção de processo, devido a sua relação inseparável com a distribuição…

reste infrutífero, as outras empresas, que sao concorrentes, irão conquistar os consumidores dessa empresa que não possui produtos tão atrativos. A concorrência é o coração do liberalismo e a disputa por mercado é o que move a economia. O célebre brocardo do Adam Smith que evidencia que o mercado tem uma mao invisível que regulará o mercado resume de forma acertiva o liberalismo. Os estados unidos, desde a sua independência, aderiu a essa política de liberalismo. A privatização sempre…

colaborar. Não obstante, ainda que exista qualquer dúvida em relação ao fictício ato, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. “Quando as provas referentes a autoria são frágeis e insuficientes para embasar um decreto condenatório deve ser aplicado o brocardo latino in dúbio pro reo. Entende o Magistrado que não há prova suficiente da autoria, correta a absolvição com fulcro no artigo 386, VI do CPP.” (TRF 3ª R – ACrim. 94.03.014570-SP-1ª T. Rel. Juiz Roberto Haddade – DJU 22.04.1997)…

Martins Catharino, abordando primeiro a possibilidade de estender um beneficio ou diminuir um prejuízo e, depois, no que tange gradativa aplicação do critério in dubio pro operario: Restrinja-se o desfavorável e amplia-se o favorável. Ou, segundo os brocardos conhecidos: odiosa restringenda, favorabilia amplianda; benigna amplianda, odiosa restringenda. É regra de interpretação semelhante à penal, a contrário sensu: as disposições cominadoras de pena interpretam-se estritamente. Em…

papel da pesquisa na formação e na prática dos professores. 10ª edição. Campinas – SP: Papirus, 2001. MORAN, José Manuel. Mudar a forma de ensinar e de aprender com tecnologias. Disponível em Acesso em 01 de junho de 2001. PONTE, Pedro da. ; BROCARDO, Joana. ; OLIVEIRA, Hélia. Investigações matemáticas na sala de aula. 2ª edição. Belo Horizonte: Autêntica, 2009.

resultado ou evento a ela ligado pela relação de causalidade. Culpa é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, pela inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato, a que se está obrigado. Existe um brocardo jurídico que diz da essência da culpa: "Culpa nom potest imputari ei, qui non facit, quod facere non tenebatur", cuja tradução é: não se pode imputar culpa a quem não fez o que não era de sua obrigação. São espécies de culpa: culpa…