Brocardos

seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O princípio da insignificância é originário do Direito Romano, e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. Fundado no brocardo minimis non curat praetor, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível. Mas o que é o princípio da insignificância ? O princípio da insignificância, ou também

constitutivo do seu direito;” Fácil perceber dos autos a ausência do título em que o Contestado busca seu direito. Sendo assim, uma vez que não há prova alguma das alegações do Contestado, seu direito não merece vingar, pois, consoante o brocardo jurídico: "ALLEGATIO ET NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO". Veja sua Excelência, que o Requerente, ora Contestado, deveria, para provar suas alegações, ter juntado com a inicial (art. 396 do CPC) o título a qual…

para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. CASO 2 Alternativa B De acordo com o brocardo jurídico lex specialis derrogat generali (1), a lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão-somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento…

promoção de igualdade e justiça, dependendo, portanto, do desenvolvimento histórico, político, econômico e cultural da sociedade à qual se destina. Afirma-se, assim, que o Direito nasce da necessidade de se ordenar a vida coletiva, como sugere o brocardo ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade, está o direito). De acordo com os ensinamentos de Miguel Reale: “A recíproca também é verdadeira: ubi jus, ibi societas, não se podendo conceber qualquer atividade social desprovida de…

mesma os meios para que pudesse efetuar o pagamento de seu débito. Transportando-se o acima exposto para o presente caso, vislumbra-se a ocorrência da inscrição indevida do nome da Requerente no órgão de proteção ao crédito. Aqui vigora o antigo brocardo jurídico “ALLEGARE SINE PROBARE ET NON ALLEGARE PARIA SUNT” - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A Requerida NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE, pelo suposto apontamento de seu nome nos órgãos de…

que não se pôde constatar, com precisão, a efetiva propriedade da substância pelo acusado, nem tampouco sua intenção de consumi-la. São elementos que induzem, de modo inequívoco, à improcedência da pretensão punitiva, até mesmo em razão do clássico brocardo ‘in dubio pro reo’. O indiciamento dos internos conforme este Inquérito Disciplinar exigiria prova mais contundente como, por exemplo, laudo do IML atestando as agressões físicas, que caso tenham sido empreendidas teria deixado…

sob o crivo do contraditório. Princípios que informam a atividade probatória A produção da prova no processo penal respeita certos princípios, dentre os quais se pode identificar:  princípio da não autoincriminação: é princípio consubstanciado no brocardo latino nemo tenetur se detegere. O acusado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Esse princípio é fundamento para o direito constitucional ao silêncio, que tem por conteúdo a não obrigatoriedade de que o investigado,…

desta espécie é evidente. Em muitas perspectivas, latamente designáveis por positivistas legalistas, a lei ou a norma, em geral, é o único tópico invocável, e univocamente utilizado. Por outro lado, contra tal tópico, ergue-se não raro o brocardo decisivo (mas um brocardo da decadência romana): dura lex, sed lex. Em grande medida, poderia dizer-se que a démarche tópica em geral esgrime contra este tópico avassalador. 3. Tópica jurídica judicial (ou jurisprudencial?): A tópica jurídica…

Civil, a regrar no artigo 535 que o consignatrio no se exonera da obrigao de pagar o preo, se a restituio da coisa, em sua integridade, se tornar impossvel, ainda que por fato a ele no imputvel, invertendo assim a regra do res perit domino (antigo brocardo oriundo do direito romano e que significa que a coisa perece para o dono). As dvidas surgem especialmente quando indaga-se nesta espcie de relao negocial (de cunho empresarial), em que a fidcia h de estar sempre presente, se no seria…

Devera se estender a interpretação.) Analogia Rogério Greco define analogia como uma forma de auto-integrarão da norma, consiste em aplicar à hipótese não prevista em lei a disposição legal relativa a um caso semelhante, atendendo-se, assim, ao brocardo hoje eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer à mesma regra de direito). Entende-se que mesmo com impossibilidade de enumerar/prever no texto da Lei, de forma/maneira explícita…