Brocardos

são suficientes para constituir um direito eficaz, ante a complexidade de certos problemas que ele vai regulamentar. Quando assim acontece, o Direito Consuetudinário torna-se direito legislado, ocorrendo, portanto, uma transformação. Justifica-se o brocardo jurídico: Consuetudo parem vim habet cum lege (o costume parece ter força igual à da lei). Vários requisitos são exigidos para que o costume tenha força de lei: precisa ser constante, uniforme, contínuo, quer no tempo, que no espaço.…

responder a verdade, a parte tem o dever de responder à intimação para que preste depoimento, sob pena de lhe ser presumida a confissão. b)É nula de pleno direito a convenção contratual que altera a forma de distribuição do ônus probatório. c)O brocardo “o juiz conhece o direito” é apresentado como dispensa às partes de indicar a legislação, especificamente invocada em cada caso, mas quando argüida legislação municipal a demonstração de sua vigência pode ser determinada pelo juiz. d)…

ordenamento jurídico. Vários são os critérios para a solução de antinomias no direito interno, a saber: a) Critério Cronológico: na existência de duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior. Este critério é anunciado pelo brocardo jurídico: lex posterior derogat legi priori. Essa regra se explica pelo fato de a eficácia da lei no tempo ser limitada ao prazo de sua vigência, que começa com a sua publicação e perdura até a sua revogação. Assim, a lei só começa a…

por Vijay Bathia (1993). Após a análise, os resultados evidenciaram que há uma incipiente preocupação com a simplificação da linguagem jurídica pelos magistrados, dada a eliminação do vocabulário jurídico de alguns termos grande eloqüentes e de brocardos jurídicos a fim de promover a interação entre as a sociedade e o judiciário. Palavras-chave: Sentença Jurídica. Simplificação da linguagem forense. Campina Grande-PB. 1 Possui graduação em Letras pela Universidade Federal de Campina…

acusado teve participação no crime de trafico, conforme narrado na denúncia. Ademais a doutrina e jurisprudência dominante reiteram que em havendo razoável dúvida para condenação o réu deverá ser absolvido. Dessa forma, decorrem outras regras como o brocardo in dúbio pro réu, a não presunção de dolo, culpa ou culpabilidade. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em decisão semelhante ao caso em apreço tem se manifestado no sentido de que: APELAÇÃO CRIMINAL.…

guiar, conduzir, alinhar, ordenar. O vocábulo direito: Derecho (espanhol), droit (francês), diritto (italiano), dreptu (romeno, dret (catalão, right(inglês), recht(alemão), ret(dinamarquês), rätt(sueco), rtet(norueguês), rétt (islandês). Brocardo romano – é a arte do bom e do eqüitativo. (ars boni et aequi) Principais acepções técnicas do vocábulo “direito”: a) Conjunto de normas ou regras jurídicas. (Direito como norma ou Direito em sentido objetivo); b) Autorização que um…

entendia possível afirmar alguma verdade, sobretudo, afirmar a existência do "eu". Para isso, por meio da dúvida metódica, Descartes procurou demonstrar que o homem é uma “coisa que pensa”. E se o homem pensa, existe, idéia que deu origem ao célebre brocardo de sua autoria "Penso, logo existo". Portanto, para Descartes, o homem se afirma como ser na medida que prova sua existência pelo pensamento. Descartes era dualista, mecanicista (os seres são máquinas como um relógio) advogava a…

resolução do Conselho também determina que não pode haver lucro pela doação temporária do útero. Quanto ao contrato, ele não possui um amparo legal, podendo se basear na orientação de outros países. Portanto, a carência de legislação específica, o brocardo jurídico segundo o qual o que não é proibido é permitido e mais a evolução tecnológica que hoje integra o nosso cotidiano, fazem com que a reprodução humana artificial seja livremente praticada, explorada e consentida, sem que nenhum…

como crimes de bagatela, diante da sua total conformidade com os princípios constitucionais e com a própria finalidade do direito penal. Há quem afirme que o princípio da insignificância surgiu no direito romano conforme a máxima que se infere no brocardo minima non curat pretor (o pretor não cuida de coisas sem importância) . Outros, porém, sustentam que tal princípio tem a sua origem na Alemanha, no período da primeira guerra mundial, com característica patrimonial-“criminalidade de…

elencar os principais pontos e fazer pontes sobre eles. Entre a Argumentação objetiva e subjetiva, Éthos e Páthos, as figuras de linguagem e argumentação e de comunhão faltou um pouco de organização na divisão dos temas e nas suas colocações. Já nos brocardos jurídicos e nas estratégias argumentativas os debatedores de uma forma mais simples e com exemplos do nosso cotidiano, conseguiram debulhar com mais facilidade esses temas. No entanto, muita coisa do texto ficou pra trás, sem…