Brocardos

ou subjetivas, que lhe proporciona uma existência mais particular em relação à outra(s). A norma especial sempre traz elementos próprios e particulares à descrição da norma geral e, por isso mesmo, prevalece em relação a esta última. Segundo o brocardo latino: lex specialis derogat generali. Exemplo: Art. 155, parágrafo quarto em relação ao Art. 155; Artigo 123 em relação ao Art. 121, todos do CP. Princípio da Consunção Também chamado de absorção, nele a norma que define o crime…

devedor em certas situações se sujeitava ao pagamento da dívida com o próprio corpo, reduzindo-se à condição escravo do credor. Princípio do título No direito brasileiro, toda execução pressupõe um título executivo. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. A doutrina (Araken de Assis) costuma dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais,

gravar o imóvel. BIBLIOGRAFIA. Código Civil Brasileiro, Lei 10.406. DINIZ, Maria Helena, Tratado Teórico e prático dos contratos, Saraiva, São Paulo, Vol. 3, 2ª Ed., 1996. NEVES, Iêdo Batista, Vocabulário Prático de Tecnologia Juridica e de Brocardos Latinos, Fase Editora, 1991, Rio de Janeiro.

diligências necessárias, não se omitindo em observar as precauções para evitar o evento danoso. Registre-se que em sede de direito penal não se admite a incidência da responsabilidade objetiva, em consonância com o princípio expresso no brocardo latino nullum crimen, nulla poena sine culpa. Assim, plenamente demonstrado o constrangimento ilegal que está sofrendo o PACIENTE, que deve ser imediatamente afastado por meio do presente Habeas Corpus, já que é inequívoca…

ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos…

O QUE VOCÊ DEVE SABER SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA A existência dos institutos da decadência e da prescrição visa a propiciar maior estabilidade aos negócios jurídicos. Desse modo, o brocardo jurídico dormientibus non succurrut jus, com o significado de que o direito não socorre aos que dormem, traduz com perfeição o princípio, comum à decadência e à prescrição, de que a lei não deve tutelar, indefinidamente, os direitos. Câmara Leal conceitua…

interpretação constitucional contemporânea traz a norma não como única razão resolutiva, mas esta como pressuposto fundamental aliada as mais diversas ferramentas do intérprete no processo de criação do Direito, a fim de solucionar o problema, como diz o brocardo jurídico: “Da mihi factum, dabo tibi jus”(dá-me o fato, que te darei o direito). Com o advento dessa nova interpretação, surge com ela determinadas categorias jurídicas, como os conceitos jurídicos indeterminados, onde exige-se…

Na sociedade brasileira, a linguagem jurídica, em especial, foi muito influenciado pela retórica tradicional, e, por isso, continuou resistente às transformações. Essa resistência se torna perceptível, por exemplo, na permanência do uso dos brocardos jurídicos incluídos nos discursos orais ou escritos. É de conhecimento do público que a linguagem permeia todos nossos atos, em todas as instâncias da realidade social e que, por meio dela, se podem perceber manifestações de poder entre…

e o que se precisa provar para alcançar o objetivo. Sugestão para caso concreto: “Os médicos devem indenizar a família por ter havido imperícia e negligência.” 3 – CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEXTO: → Dá-me os fatos, que eu te darei o direito, brocardo jurídico, dos fatos que são favoráveis à tese. Sugestão para caso concreto: Fatos a favor da tese: a) “Após a cirurgia, o abdômen do menino, estava inchado. Foi feita a pulsão, mas o quadro continuou se agravando até que foi…

devido ao seu aspecto experimental e indutivo, ao explorar suas aplicações com o cotidiano e relacionar com modelos concretos na construção de seus conceitos (PONTE; BROCARDO; OLIVEIRA, 2009, p.83). 5. Referências LORENZATO, S. Por que não ensinar Geometria? In: Educação Matemática em Revista – SBEM 4, 1995, p. 3-13. PONTE, J. P; BROCARDO, J; OLIVEIRA, H.Investigações matemáticas em sala de aula. 3a ed. – Belo Horizonte: Autêntica,2009. 160p. TURRIONI, A.M.S e PEREZ, G.…