Brocardos

suas regras no intento de prevenir e educar o cidadão, de forma preferencial. Caso contrário, estará desvirtuada a própria aplicação da Lei. Não pode a Administração Pública fazer das multas um meio de encher as burras do erário. Enfocando um brocardo latino, pode-se dizer que allegatio et non probatio, quasi non allegatio. Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação. Logo, não há prova concreta de que o motorista…

Essa coexistência de vários Estados soberanos no plano internacional impõe algumas limitações ao exercício da jurisdição. Surgem então as hipóteses de imunidade de jurisdição. Tradicionalmente a imunidade de jurisdição é considerada um corolário do brocardo jurídico (Par in parem non habet in perum) que significa que entre iguais não há um que exerce poder de império. Um estado soberano não pode pretender impor suas decisões, o exercício de funções soberanas suas, à outras. Dessa…

relativas aos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária devem ser legisladas por meio de lei ordinária de cada ente político. (F). c) A invasão do patrimônio particular pelo Estado deve ser consentida, conforme o brocardo “NO TAXATION WITHOUT REPRESENTATION” Tal brocardo representa o principio da isonomia. (F). d) O IOF (imposto da União) sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial terá sua arrecadação partilhada entre os estados e…

“ubi homo ibi societas, ubi societas ibi jus.” Este brocardo jurídico sintetiza de maneira elementar a relação existente entre o homem, sociedade e direito. Desde seus primórdios. Onde está o homem está a sociedade, onde está a sociedade está o direito. Nos dizeres de Platão o homem é “um animal político.” O gênero humano tem a necessidade de viver associado, organizado em grupos estabelecendo relações sociais que conforme assinala Gurvitch “podem ser de aproximação, afastamento ou…

Fernando Capez Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o princípio da insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em 1964, acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos…

arts. 23, caput, e seu parágrafo único, assim como no art. 24, entre outros. A literalidade, no caso, não pode ser elastecida para alcançar pessoas jurídicas de direito público que não são citadas. Este é um típico caso em que vale ressuscitar o brocardo cum in verbis nulla ambiguitas est, nom debet admitti voluntatis quaestio.2 Como exposto, após o advento da nova Carta Política, não cabe qualquer legislação concorrente das unidades federadas, exceto, para os estados, se lei…

princípio da reserva legal constitui uma real limitação ao poder punitivo estatal. Princípio da anterioridade O princípio da anterioridade também decorre dos artigos supracitados, quais sejam, art. 5º, XXXIX,CF e art. 1º, CP. Conforme o brocardo latino nullum crimen sine praevia lege, não há crime nem pena sem lei prévia. A lei que define o fato como crime e a pena correspondente deve ser anterior ao fato praticado. Assim, o fato não pode ser considerado crime se a vigência do…

de um lapso temporal para o exercício da ação permite com que haja maior estabilidade nas relações jurídicas e exerce, ainda, papel de sanção ao titular, que perde o direito de exercer sua pretensão pelas vias judiciais. Nos baseamos, portanto, no brocardo latino do Dormientbus non succurrit jus. Temos como exemplo a nota promissória. Segundo o artigo 70 do anexo I da LUG (Lei Uniforme de Genebra), a prescrição restará caracterizada em três anos a contar de seu vencimento. Logo após o…

Ao analisar o Código de Hamurabi, elaborado a cerca de 1700 a.C. pelo fundador do 1º Império Babilônico, percebe-se que o brocardo latino "ubi societas, ibi ius", onde há a sociedade, há o Direito, foi plenamente sentido, assimilado e posto em prática por Hamurabi. O autor deve ter percebido a necessidade de existência de normas de condutas para regulamentar o comportamento dos indivíduos de forma a fazer justiça. Com isso não quero afirmar que o direito lá praticado produzia uma…

começaram a ter vigência. O uso deste critério coaduna com os demais critérios temporais continuamente utilizados pelo Direito, encontrando-se lado a lado com o princípio da vigência e eficácia das normas.O critério cronológico, por intermédio do brocardo “lex posterior derogat legi priori”(norma posterior revoga anterior), conforme expressamente prevê o art. 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil. O de especialidade que baseia-se na supremacia relativa a uma antinomia da normas mais…