Bittar Direito E Liberdade

de lacunas no direito Fábio Luiz Antunes Resumo: As lacunas do Direito têm existência comprovada, seja considerado o ordenamento jurídico completo ou incompleto, fazendo-se necessária sua integração, pois, ante o mandamento do non liquet, o magistrado não pode deixar de julgar alegando a não existência de uma norma adequada ao caso. Destarte, a legislação civil introdutória (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu artigo 4º prevê a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito…

que é um dever jurídico necessário das pessoas que geraram ou adotaram filhos. Contudo ficou claro que o abando afetivo conforme se torna indenizável com a violação da integridade psíquica física dos filhos, como também a ofensa aos princípios do direito de família, os quais são protegidos constitucionalmente, geram deste modo, a ilicitude da culpa, o que configura o dano moral, reparando o abandono afetivo. PALAVRAS-CHAVE: Dano moral por abandono afetivo. Constrangimento psicológico.…

Unidade de Ensino Superior Dom Bosco Curso: Direito noturno – 2° período Professor: MSc. Eder Fernandes Disciplina: Filosofia do Direito – Case final Alunos: Priscila Moura Batista RELATO Após a epidemia de cegueira branca desencadeada na ilha de Upaon Açu, tendo seu foco principal localizado no antigo convento da cidade onde ficaram reclusos os turistas, o guia que os conduzia e o primeiro oftalmologista que os consultou que chegaram a tal situação de reclusão como medida

colocando-se imparcialmente frente a elas. Neste ínterim, os estóicos conceberam o seguinte ideal do homem sábio: Seria aquele que se posta soberanamente sobre todas as suas paixões e se livra de influências externas. Seria a pessoa detentora da liberdade autêntica. Deste modo a ética estóica é uma ética da ataraxia, ou seja, um estado de ausência de inquietude, com tranqüilidade de animo, no qual o homem busca conhecer a si mesmo, inclusive suas limitações para depois deste clímax,…

CESA – CURSO DE DIREITO BARBACENA/MG O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: O PAPEL CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO PABLO ANICETO DOS SANTOS OLIVEIRA RESUMO: Este trabalho se justifica pela premente necessidade de abordar a profissão da advocacia na doutrina brasileira, haja vista a falta de material relativo ao tema. O objetivo desse trabalho é enfocar a profissão do advogado num contexto jurídico-constitucional. A advocacia é

sistema jurídico brasileiro, afirmando a necessidade da ética no cenário jurídico brasileiro. Nesse contorno, afirma Carlos Alberto Bittar: "É, em verdade, princípio cardeal do sistema jurídico romano-cristão, cuia base ética é realçada na doutrina, exatamente em razão de concepções ideológicas relacionadas à própria natureza humana, donde se extrai, no fundo, o direito aplicável a cada civilização, em consonância substancialmente com a alma da coletividade e, formalmente, à regra…

REDE DE ENSINO FACES FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO CURSO DE DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO VITÓRIA - ES 2014 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO VITÓRIA - ES 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................3 2)DIGNIDADE DA

segundo André Puccinelli Júnior – Curso de Direito Constitucional. 2. Estrutura Foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Possui 245 artigos permanentes, e mais 73 na parte transitória, reunidos em capítulos, seções e subseções. É dividida em nove títulos. É considerada a mais completa, principalmente por garantir os direitos a cidadania para o povo Brasileiro. Seus títulos são: 1) Dos Princípios Fundamentais; 2) Dos Direitos e Garantias Fundamentais, segundo uma…

AAE − Plano de Ensino 19−04−2013 16:48:13 AEC110 − FILOSOFIA DO DIREITO (157650) Campus Curso CAMPUS SARANDI DIREITO (B) (3616) Unidade Tipo/Subtipo do Curso FACULDADE DE DIREITO − (FD) GRADUAÇÃO/REGULAR Período Letivo Banca Tipo Nível Turma / Currículo Tipo Disciplina Carga Horária 2013 − 1º PL 157650 REGIME ESPECIAL DE ESTUDOS X 2010 − 1º PL (Currículo − 1) Obrigatória 30 Créditos da Disciplina Teóricos Práticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS. MARIA MARIONA, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI-RG nº: xxxxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada nesta mesma cidade de Quirinópolis, neste ato representado por seu advogado bastante procurador que esta subscreve, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de…