Bittar Direito E Liberdade

1. 2. QUESTÕES NORTEADORAS  Quais são os direitos de personalidade protegidos após a morte?  Quem pode solicitar a proteção dos direitos de personalidade do falecido? JUSTIFICATIVA No Brasil extinguem-se os direitos da personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, conforme disposto no artigo 6º1 do Código Civil Brasileiro 2; porém, existem formas de proteção de alguns destes direitos mesmo após o falecimento da pessoa natural e são estas formas que pretendemos

brasileira: civilização ou barbárie? Eduardo C. B. Bittar Universidade de São Paulo (USP) Violência e realidade brasileira: civilização ou barbárie? Resumo: Neste artigo, trata-se de compreender como, a partir dos estudos frankfurtianos, opera a vida no interior da sociedade moderna. Parte-se da discussão, pela crítica, do estado atual e da conjuntura brasileira de convivência com o fenômeno da violência que, além de alarmante, revela como o Estado de Direito não se consolidou. Essa…

AMARILES MARTINS Filosofia Teoria da Justiça Fichamento de comentário BITTAR, E. C. B. Teorias sobre a Justiça: apontamentos para a história da filosofia do Direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. O texto aborda a justiça Rousseau. Faz uma análise crítico-reflexiva das várias correntes filosóficas. Mostrando que a mudança ocorrida, quando o estado “deixa” de ser religioso e passa a ser laico. Estado laico é um conceito neutro em relação às…

O Direito ao Corpo e o Direito a vida O direito ao corpo é indisponível, por isso diz respeito a própria dignidade física do indivíduo. Excepcionalmente a lei permite em certas disposições legais a permissibilidade de a pessoa dispor de seu corpo, como ocorre, por exemplo, nos casos especificados na Lei 9434, de 4.2.97 e da Lei 10.211, de 23.3.2001, acerca da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Não obstante, no citado diploma legal…

capacidade do direito e constitui o fundamento (ele mesmo abstrato) do direito abstrato por conseguinte formal. O imperativo do direito é portanto: sê uma pessoa e respeita os outros como pessoas” (Hegel, Princípios da filosofia do Direito, 1990, p.56) HEGEL • “O facto de uma existência em geral ser a existência da vontade livre, constitui o Direito. O Direito é, pois, a liberdade em geral como ideia”. (Hegel, Princípios da filosofia do Direito, 1990, p.13)”. HEGEL • “quando os…

BIBLIOGRAFIAS INDICADAS TEORIA GERAL DO DIREITO 1) Conceito de TGD; Conceito de Sistema; O Sistema ou Ordenamento Jurídico: Conceito e características. 2) Jusnaturalismo (Teológico e Racionalista) e Juspositivismo. 3) Fontes do Direito. 4) Fatos Jurídicos e Relações Jurídicas. 5) Hermenêutica Jurídica: Interpretação e Aplicação do Direito. 6) Validade (Formal e Material), vigor (eficácia jurídica), Eficácia social e Pertinência/Existência. 7) Direito Intertemporal. 8)…

Deliane Coelho, Mariana Vilela, Mauro Edwardo e Paulo Pereira. Docente: Gabriel Nava Disciplina: Filosofia Jurídica e Judiciária. Filosofia Jurídica e Judiciária São Luis/MA Março/2014 Ética e Moral Ligados ao Direito Quando nascemos, já encontramos normas e regras de conduta moral pré-estabelecidas e somos doutrinados pela educação a nos adequar a elas. Na infância não temos capacidade cognitiva para operacionalizar análises sobre os valores…

Permitiu-nos avaliar as diferenças entre os deveres e liberdade da vontade humana, e principalmente, a responsabilidade que cada indivíduo tem de contribuir na facultação da existência pacífica entre as vontades e liberdades humanas, cumprindo com os deveres prescritos na legislação do Direito. O Direito atua em meio à complexidade de expectativas e crenças que cada indivíduo possui, buscando doar um sentido a cada pratica veiculada do Direito, que tem como finalidade a justiça. Esta…

a) O que se entende por direito autoral? E plágio? Segundo a revista Super Interessante, direito autoral é uma série de leis criadas para garantir a circulação e veiculação da produção cultural, sejam por meio de livros, jornais, discos, filmes ou vídeos. São esses direitos que garantem a artistas e divulgadores instrumentos para recuperar o capital investido, além de assegurar o respeito à autoria das obras. Já o plágio é caracterizado quando um autor escreve um trabalho utilizando…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OEA-OrganizaçãodosEstadosAmericanos. Resoluçãon.º2656(XLI-O/11) (Aprovadanaquartasessãoplenária,realizadaem7dejunhode2011.SãoSalvador,ElSalvador) RESOLVE: 1.Afirmarqueoacessoàjustiça,comodireitohumanofundamental,é,aomesmotempo,omeioquepossibilitaqueserestabeleçaoexercíciodosdireitosquetenhamsidoignoradosouviolados. 2.Apoiarotrabalhoquevêmd