Bittar Direito E Liberdade

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu telepresencial em Direito Processual Civil, turma 19 da Universidade Anhanguera-Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduado em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Cesar Calo Peghini PINHALZINHO-SANTA CATARINA 2014 DEDICATÓRIA …

EXMO SR(a). DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA ___VARA DA COMARCA DE CONTAGEM – MG GESO MINEGILDO CANUTO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 279.335.046-04, RG nº M-95642, residente e domiciliado na Rua C, nº 57, Bairro Maria da Conceição, Cidade de Contagem-MG Cep: – CI M437511, expedida pela SSP/MG, filho de: João Gomes da Cruz e Nilza Pereira da Cruz, residente e domiciliado na Rua, VP1 N: 01037 Nova Contagem\Contagem\ MG, vem à presença de V.Exa., por

ÀQUELES QUE MUITO AMO, MEU PAI, ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, E À MINHA MÃE, LEONILDA DIAS DE CAMARGO, DEDICO ESTE TRABALHO QUE TRATA SOBRE AQUILO QUE OS DOIS ME POSSIBILITARAM APRECIAR, O DIREITO. AGRADECIMENTOS AGRADEÇO A TODOS, QUE DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, CONTRIBUÍRAM PARA A REALIZAÇÃO DESTE TRABALHO, E PRINCIPALMENTE A DEUS, PELA VIDA E PELO AMOR. Ao Professor Moacir, meu orientador e amigo, que acompanhou

Jurídica O Direito tem a função de regular a sociedade de forma que ninguém ultrapasse o Direito de alguém. Esse dever é do Estado, que constitui uma obrigação negativa, não fazer, com penalidades para o desrespeito. Porém mesmo quando o homem sofre restrições, o homem não perde certos direitos naturais, primordiais. O Estado Constitucional ao limitar o poder soberano, garante os Direitos naturais do individuo. O poder não cabe mais somente ao Estado, já que o dogma do “direito…

Instrumentos de controle social 1. DIREITO E RELIGIÃO Direito e Religião Aspectos históricos: A falta de conhecimento científico era suprido pela fé, daí em épocas passadas a religião tinha domínio absoluto sobre as coisas humanas. Deus interferia a acompanhava os acontecimentos terrestres. Modernamente, os povos separaram o Estado da Igreja, apesar de alguns sistemas jurídicos continuarem sendo regidos por livros religiosos, como no mundo mulçumano (ex. Irã – alcorão, livro que…

TURMA: DM7 Liberdade de Expressão e a Responsabilidade Civil O presente artigo tem o objetivo de abordar aspectos gerais sobre a responsabilidade civil na sociedade brasileira, tendo como parâmetro ideológico a liberdade de expressão e o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração a linha tênue que existe entre os atos de imprensa visando interesses financeiros em detrimento da veracidade das informações. A Responsabilidade Civil é um direito constitucionalmente…

Resumo: O presente artigo dispõe sobre o projeto de lei federal sobre a homofobia em matéria de direitos da personalidade no Direito Brasileiro, abordando primeiramente o aspecto histórico, na medicina, onde esta codificou preteriamente como uma doença mental e que hoje é apenas uma conduta humana de cada ser, ainda temos nesse desenvolvimento o preconceito nas escolas públicas e privadas desses alunos que possuem uma tendência homossexual, finalizando o seu desenvolvimento na condição…

BACHARELADO EM DIREITO Disciplina: Direito Privado - VII Docente: Reinaldo Moraes Discente :Roberto Ribeiro dos Santos Camaçari-BA 2013 Atividade: Fichamento do Livro de Direito Constitucional Civil – Limitações ao Direito de Propriedade. Ref.: Direito Costitucional Civil, Carlos Alberto Bittar e Carlos Alberto Bittar Filho, 03ª Ed., Editora Revista dos Tribunais. Página Citação 20 Enfocar os tratados internacionais de proteção…

JURÍDICA NO DIREITO DA PERSONALIDADE Gilson Renato dos Santos* Wanderlei de Paula Barreto** SUMÁRIO: 1 – Introdução; 1.1 – Importância do tema; 1.2 – Objetivos do trabalho; 2 – A pessoa jurídica; 2.1 – Considerações preliminares; 2.2 – Histórico; 2.3 – Atual concepção da pessoa jurídica; 2.4 – Sociedades irregulares; 3 – Os direitos da personalidade; 3.1 – Conceito e natureza jurídica; 3.2 – Classificações; 4 – A proteção do nome da pessoa jurídica no direito da personalidade; 4.1…

FILOSOFIA DO DIREITO Philosophy of Law Adelcio Machado dos Santos1 Resumo: A Filosofia se distingue essencialmente das ciências visto que não admite soluções definitivas na sua exuberante problemática. O problema da Filosofia está em repensar, constantemente, a capacidade humana de decidir, pois ela possibilita o questionamento, abrindo espaço para outros horizontes, introduzindo novas possibilidades, rediscutindo premissas e princípios, reavaliando o que parece sólido e consensual. Em lugar de