Base De Cálculo De Imposto Municipal

INTRODUÇÃO TEMA: A Localidade Devida do ISSQN CONTEXTUALIZAÇÃO O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços descrito na Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003. Sua importância nas finanças municipais vem crescendo rapidamente e é ai que começa as brigas municipais pelo recolhimento do imposto. OBJETIVO Demonstrar de maneira clara e objetiva o…

ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS Curso: Administração Disciplina: Direito Tributário INTRODUÇÃO Em toda transmissão de bens, seja ela onerosa ou não, de bens móveis ou imóveis, é indispensável que se recolha o chamado Imposto sobre Transmissão de Bens. O Imposto de Transmissão de Bens, na legislação de 2006, é dividido em ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação. Procurar-se-á, no decorrer…

d 10514-1991 - RIO DE JANEIRO - REGULAMENTO DO ISS - ISSQN - INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - INCENTIVO - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO - PRAZO - PELALIDADE - REGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº 10.514 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991 DOM 09.10.1991 Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ÍNDICE SISTEMÁTICO TÍTULO I - Da Obrigação Principal CAPÍTULO I - Do Fato Gerador arts. 1º a 3º CAPÍTULO II - Da Não-Incidência art

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Publicada no Semanário Oficial - edição “ESPECIAL” - de 23 de dezembro de 2008. LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos

a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 116/2003 para definirmos a natureza do citado imposto, bem como seu fato gerador, nos termos dos artigos 156, inciso III e 1º, respectivamente. Vejamos: “Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” “Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,…

competência municipal, o qual tem como fato gerador a propriedade imóvel dentro do espaço urbano, sendo contribuinte deste tributo o proprietário, posseiro ou sujeito que possuí domínio de imóvel. A base de cálculo deste tributo se dá pelo valor venal do imóvel, tornando-se um tributo de função fiscal. A base de cálculo do IPTU segue o princípio da estrita legalidade tributária, assim como os demais impostos. Contudo, há de se observar a diferença entre aumento de tributo e a…

Emenda Constitucional nº 29/2000 e do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01), discutir o fenômeno da progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e sua relação jurídico-axiológica com o Princípio da Capacidade Contributiva, trazendo à baila algumas considerações sobre a herança romanista que classifica o tributo em tela como um imposto real e que, infelizmente, ainda resiste teimosamente em nossos pretórios unicamente para afastar, até mesmo com a…

Vaniele Santos de Souza RA 4777592 São Paulo 2015 Carla Cristina Ratts Vaniele Santos de Souza Planejamento Tributário nas empresas São Paulo 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. REGIME TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 5 2.1. Impostos 5 2.2. Taxas 7 2.3. Contribuição de melhoria 8 3. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS 8 3.1. Simples Nacional 9 3.2. Lucro presumido 9 3.3. Lucro real 9 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 5. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1.…

EXERCÍCIO IPI e ITR 1- A aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um

17. Art. 18. Impostos, 51 - Disposições gerais, 51 Impostos: conceito, 51 Impostos que compõem o sistema tributário nacional, 52 Impostos: territórios federais e estados não divididos em municípios, 52 CAPÍTULO 11- Impostos sobre o comércio exterior, 53 Seção I - Imposto sobre a importação, 53 Art. Art. Art. Art. 19. 20. 21. 22. Fato gerador, 53 Base de cálculo, 54 Princípio da anterioridade: Contribuinte, 56 exclusão, 55 Seção 11- Imposto sobre a…