Base De Cálculo De Imposto Municipal

A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO ATIVIDADE COM PREVISÃO NA LC 116/03 “NOVOS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL A FIM DE TRIBUTAR UM SEGMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXPLORADO. A PREVISÃO LEGAL ESTÁ CONTIDA NA LC E O ISS É DEVIDO EM CADA MUNICÍPIO ONDE AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS – MÃOS A OBRA” SERGIO L FERRO (55)9971.2483 CURRICULUM VITAE RESUMIDO INSTRUTOR: SERGIO LUIZ LOPES FERRO é Economista, formado pela Universidade

Direito Tributário – Aula 2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS A) Impostos 1 – Fato gerador – manifestação de riqueza (definição do art. 16 do CTN) 2 – Base de cálculo – grandeza que quantifique a riqueza tributada 3 – Competência para instituição – privativa 4 – Previstos em listas exaustivas, salvo para a União que pode exercer as competências residual e extraordinária. B) Taxas 1 – Fato gerador – exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou…

de Aguiar ESPÉCIES DE TRIBUTOS: IMPOSTOS E TAXAS O CTN, em seu art. 5º, afirma que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Todavia, a CF 88 elenca1 outras espécies de imposições pecuniárias que, para o STF, também são tributos, conforme teremos oportunidade de ver. Deve-se ressaltar que alguns doutrinadores de renome discordam do STF, entendendo que só há realmente três espécies de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja…

Impostos nas Empresas • Introdução O imposto é uma quantia em dinheiro paga para o governo federal, estadual e municipal por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais a população, como saúde, educação e segurança, porém ele não está vinculado a nenhum gasto, ele será destinado de acordo com a política de escolha da autoridade competente. Todas…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 1. INTRODUÇÃO 24. 25. 26. Neste presente trabalho iremos abordar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano). História, Conceitos, legislação, seus…

os tributos em três espécies: impostos, taxas e a contribuição de melhoria. E ainda, da competência auferida ao ente criador do imposto, nos termos dos artigos 153/156, distinguindo portanto os impostos em: Federais, Estaduais, Municipais e Distritais. Dessa forma, são espécies do gênero imposto, que é espécio, por sua vez, do gênero tributo, os impostos: Federais – previstos nos artigos 153 e 154 da CF/88; Estaduais – previstos no artigo 155 da CF/88; Municipais – previstos no artigo…

federais: imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, imposto sobre a propriedade territorial rural, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Tributos estaduais:…

Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado. O campo da Economia que lida com a tributação é o de finanças públicas. Impostos podem ser pagos em moeda (dinheiro) ou em mercadorias (embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários. No Brasil, como em

seletivos, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da região da zona leste da capital. O investimento previsto de R$ 700 milhões a ser aplicado na construção da Arena Corinthians, partindo da legislação federal, até a legislação municipal, poderá ser revertido até o montante de 60% em Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CID, que poderão ser resgatados em um prazo de até dez anos. A concessão de CID será largamente compensada pelos acréscimos de novas receitas…

não seja usado para cobrar tributo não previsto em lei, já que somente por disposição legal expressa é que se pode cobrar tributo. 5 Qual o conceito de Direito Tributário? R.: É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. O direito tributário é parte do direito financeiro, que…