Base De Cálculo De Imposto Municipal

alterada pelo Decreto Municipal no 46.228/05, bem como pela Portaria no 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencionado, que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. O referido decreto estabelece: “Artigo 7 o : A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo 1o : Considera-se valor venal, para efeitos deste…

desenvolver os principais conceitos da disciplina. Iremos apresentar quais são os tipos de tributos, e quanto é recolhido de cada contribuinte, onde se aplicam a Contabilidade Tributária, os principais conceitos, tributação, gênero e suas espécies, impostos, tipos, incidência e seus aplicadores, lucro real, presumido, arbitrário e simples nacional. Etapa 1 1- Contabilidade Tributária 1-1 Capítulo 1 – Entendendo o Sistema Tributário Nacional/ História dos Tributos. O que é…

Principais impostos e taxas O bom empreendedor deve ficar atento aos impostos que incidem sobre seu negócio. Os tributos e contribuições que o empresário precisa recolher para os governos federais, estaduais e municipais são variados, dependem do tipo de atividade explorada e são realizados em diferentes datas do mês. Pequenas e micro empresas podem optar pelo Simples, um regime tributário que reúne em uma única guia o recolhimento de seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins,…

trabalho visa analisar os aspectos fiscais, distributivos e extra-fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil. Constatou-se que o nível de arrecadação dos impostos sobre a propriedade no Brasil (1,21% do PIB em 2002) é mais baixo que na maioria dos países desenvolvidos (entre 1,5% e 4,5% do PIB), e que os contribuintes mais pobres comprometem uma parcela maior da sua renda com o pagamento do imposto que os mais ricos. Após análise de 16 capitais brasileiras,…

TITULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPITULO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA. Art.152 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços, objeto do Anexo 1, deste Código ou ainda que não esteja sujeito a tributação estadual ou federal pelo mesmo…

1.Número da Lei Ordinária do município de São Bento do Sul? LEI Nº 1398, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. "DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, ALTERA A LEI Nº 140/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2.Alíquotas aplicadas Seção VI ALÍQUOTAS Art. 20. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas I - 2,0% (dois por cento) para os serviços previstos no Item 4 da tabela constante

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Divisão de Tributação COORDENADORIA DE INFORMÁTICA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU Março/2000 JOF/dit Compõem esse Código: LEI N.º 1547 COI/DAT/DIT.03.00 Páginas 04 a 100 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Lei Complementar nº 01 De 21 de novembro de 1991 Lei Complementar nº 05 De 14 de julho de 1992 Lei Complementar n.º 17…

orientação da tutora (Margareth Carvalho Borges). Anhanguera Educacional 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IR (Imposto de Renda) Fiscal (instrumento de arrecadação de recursos) e extrafiscal (instrumento de distribuição de riquezas). Imposto Federal O imposto, de competência da união, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade…

1 INTRODUÇÃO Imposto é uma das espécies de tributos previstas no Código Tributário Nacional, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, ou seja, para exigir imposto de certa pessoa, física ou jurídica, não é preciso ter uma contra partida do Estado. Em sua definição literal, imposto é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou

Critério Quantitativo – Base de Cálculo – o preço final do serviço prestado; Alíquota –Assistência Médica 5%; Contabilidade 10%. b) A Constituição Federal, ao repartir a competência tributária dos entes federativos, dispõe: Art 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - omissis; ... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. ... §3º. Em relação ao imposto previsto no…