Base De Cálculo De Imposto Municipal

1- Impostos Municipais. Tem como fato gerador a propriedade, a posse do bem imóvel por acessão física, localizado na zona do Município. Caso a legislação municipal considere que determinada área não possui pelo menos dois dos requisitos previstos no artigo 32 §1º do CTN, esta será inconstitucional. Cabe a legislação municipal fixar a alíquota não havendo limite máximo ou mínimo. Podendo ser progressiva em razão do valor do imóvel, e ter uma alíquota diferenciada em razão da…

Semana 1. Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.…

Texto em vermelho: Dispositivos incluídos Texto em rosa: Situações especiais O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquota, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação…

SEMINÁRIO II – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR. Questões: 1. Dada a seguinte Lei (simplifica para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. Para a incidência do ITR a propriedade deve estar localizada fora da zona urbana, ou seja, em local que…

LEI MUNICIPAL Nº 990/78 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978. Retificada pela Lei nº1.935, de 29 de dezembro de 1997 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL Bel. JOSE LUIZ BOLZAN ROSSIGNOLLO, Prefeito Municipal de Rosário do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Disposições preliminares : Art. 1º

CONTRIBUINTE NOSSO GUIA DO ADVOGADO CONTRIBUINTE O conteúdo deste guia foi elaborado para orientar os advogados registrados que buscam a OAB para esclarecer suas dúvidas em relação a procedimentos e assim ficarem em dia com o Fisco, com base na legislação tributária vigente e nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTRODUÇÃO Este guia encontra-se dividido em duas partes: A primeira com perguntas e respostas relativas…

seja, da legalidade consentida. Obs: Em regra os tributos são instituídos por lei ordinária, mas nos casos a seguir são instituídos por lei complementar: a) art. 148, CF: empréstimos compulsórios. b) art. 153, VII: imposto sobre grandes riquezas. c) art. 154, I, CF: imposto residual da União. d) art. 195, §4º: novas contribuições para a seguridade social. Obs2: Existe a possibilidade da Medida Provisória instituir ou majorar tributos, desde que respeite o art. 62 da CF. -…

ISS Enviado por Webmaster 26/04/2009 O que é ISS? Tributo municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) incide sobre as atividades especializadas desempenhadas por empresas ou profissionais autônomos. Os fornecedores de serviços, incluindo estabelecimentos vinculados, como matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório. Também pagam o imposto as instituições que gozem de isenção ou imunidade, órgãos, empresas e entidades da administração pública direta

______________________________________________________________________ 10 2.2.1 RPA – Regime Periódico de Apuração __________________________________________________10 2.2.2 Inscrição do Substituto Tributário _____________________________________________________10 2.2.3 Inscrição Municipal ___________________________________________________________ 10 5 – ASPECTOS BÁSICOS DO ICMS/IPI/ISS ________________________________ 13 5.1 - Não-Cumulatividade…

SOCIAIS 6 2.4.2 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 6 2.4.2.1 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 7 2.4.2.2 BASE DE CÁLCULO 7 2.4.2.3 PERÍODO DE APURAÇÃO 7 2.4.2.4 ALÍQUOTAS E ADICIONAL 8 2.4.2.5 LUCROS DISTRIBUÍDOS 8 2.4.3 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 9 2.4.4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 9 2.4.5 PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 10 2.4.5.1 BASE DE CÁLCULO 10 2.4.5.2 ALÍQUOTAS 10 2.4.6 TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL 11 2.4.6.1…