Base De Cálculo De Imposto Municipal

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE DIREITO BACHARELADO EM DIREITO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) JUIZ DE FORA 2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Resumo: O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato…

uma parte para as despesas fixas, outra para as despesas variáveis e a outra para a empresa) só assim obterá algum lucro.Para produzir uma torta tem os gatos com ingredientes, mais a mão de obra ,mais as despesas com água ,luz...estipula-se um valor base de R$5,00 multiplicando 5x3=15, o preço que torta será vendida é de R$15,00. O controle financeiro da empresa (o dinheiro que entra e o que sai) é o principal controle que sua empresa deve ter, na empresa em questão tudo é registrado…

nas bases legais citadas. O Setor Elétrico, de um modo geral, a exemplo de outros segmentos da economia, enquadra-se no regime não cumulativo. As alterações na forma de cálculo e de recolhimento destas contribuições implicaram em retirar da tarifa de energia o PIS e COFINS quando da homologação pela ANEEL das tarifas a serem praticadas, e sendo transferida a responsabilidade pelo cálculo e repasse diretamente às distribuidoras de Energia Elétrica. Por conta desse novo critério de…

PÓS - GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PELA VIA INFRALEGAL JOÃO PAULO CUBAS PORTO UNIÃO /SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei Maior

VENDAS E MANUTENÇÃO LTDA - EPP 201400000000003 . AV SOLIMOES, 4042 CEP: 76993-000 - Bairro: CENTRO Município: Colorado do Oeste - RO CNPJ / CPF 20.972.245/0001-98 Inscrição Estadual Inscrição Municipal ********** 229 PREFEITURA MUN.DE COLORADO DO OESTE/RO Secretaria Municipal da Fazenda Fone: ********** - www.coloradodooeste.ro.br Data do Serviço Código Verificador 10/12/2014 dcddc990 Dt. de Emissão Natureza da Operação Tributado no Município …

TIPOS(ESPÉCIES) DE TRIBUTOS 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuição de Melhorias 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais IMPOSTOS (LEI ORDINÁRIA ou MEDIDA PROVISÓRIA) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Unilateral = só o devedor age, não tem ação estatal Não contraprestacionais Exceção: Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) Lei Complementar Base de Cálculo:…

Hipótese de Incidência A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4 Base de Cálculo Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é o lucro (real arbitrado ou…

tipo de tratamento fiscal, ou seja, a incidência de imposto sobre a renda e resgates, de acordo com a legislação vigente. Você pode escolher o regime de tributação mais adequado ao seu perfil: Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real; 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social…

AULA 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta

-Depende de Lei. -Depende de Lançamento (142, CTN) Forma documental, legal e vinculada. ESPÉCIES DE TRIBUTO * Teoria tripartida ou tricotômica ou tripartite: Art. 5º, CTN c/c 148, CF Tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria. Foi uma teoria criada com base no fato gerador do tributo. Glorificação do fato gerador. * Teoria pentapartida: As três anteriores + Empréstimos compulsórios e contribuições. As espécies são inconfundíveis e autônomas. Não se confunde