Base De Cálculo De Imposto Municipal

IMPOSTOS MUNICIPAIS A distribuição das competências tributárias entre os entes da federação está definida na Constituição Federal de 1988, artigos 145 a 162. Aos municípios coube a arrecadação e a administração dos seguintes tributos: ISS O ISS incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos e seu fato gerador são os serviços listados na Lei Federal complementar nº 116/03. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III

e sim de planejamento de gestores juntamente com os contadores, observando o tipo de operação realizada pela entidade a fim de usar as brechas que a lei possui para que haja redução na carga tributária. Tem que ser observado o fato gerador dos impostos antes que os mesmos ocorram de forma que após sua ocorrência já não se fala mais de planejamento tributário e sim de sonegação, visto que só se planeja algo antes do ocorrido fato. Um planejamento tributário adequado é aquele que…

Banco Central e o Tesouro Nacional retenção na fonte é o desconto de imposto sobre a renda efetuado pelo pagador, rendimentos do trabalho assalariado, de capital, ou pela prestação de serviços podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos. Capitulo 1: Trata sobre a historia dos tributos, origem dos impostos e um breve relato sobre a retenção na fonte. Capitulo 2: Impostos, alíquotas, base de calculo e contribuintes. Palavras chaves: Tributos, IR, INSS,…

............................................................................................5 Isenção............................................................................................................................5.1 Redução da Base de Calculo.............................................................................................6 I P I ..................................................................................................................................7 Alíquota

..............................................................................8 4.1 ISS – Imposto sobre serviços.................................................................................8 4.2 INSS – Contribuição Previdenciária sobre remuneração de trabalhador autônomo (contribuinte individual)...................................................................................8 4.3 IRRF – Imposto de Renda Retido na…

06 Impostos 07 Taxas 08 Contribuição de Melhoria 10 Empréstimo Compulsório 11 Tributos Federais 12 IPI 12 PIS 13 COFINS 14 IRPJ 16 CSLL 17 Simples Nacional 17 ITR 19 IGP 20 Tributos Estaduais 21 ICMS 21 ITCM 23 AIRE 24 IPVA 24 Diferença de Alíquota do ICMS nas Operações Interestaduais 26 Tributos Municipais 29

Tributário do Município de Uberaba, a alíquota cobrada é de 2%. Desta forma, calcula-se os 2% sobre os 450.000,00 (valor da alienação) que se dá a quantia de R9.000,00. Vale ressaltar o artigo 29, da referida lei, que diz: Art. 29 - A base de cálculo do imposto e o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se este for maior. §1º - Não concordando com o valor estimado,…

movimentação em tempo real e para evitar a confecção de talões em duplicidade. 3.Congresso Nacional é formado por duas instituições, quais são? Senado Federal (estados) e a Câmera dos deputados (povo). 4.Quais as espécies de tributos? Impostos, taxas e contribuições. 5.As informações principais que devem constar em um Contrato Social são: Nome, endereço, data de nascimento dos sócios, valor do capital social da empresa, pessoa que exercerá a administração, sede da…

Estratégico e Controladoria pela Faculdade La Salle – MT. RESUMO Este estudo tem por base conceituar a figura jurídica das empresas denominadas holdings, percorrendo os impactos e reflexos tributários resultantes da incorporação de bens imóveis no capital social da holding familiar, quando realizado por sócio pessoa física, considerando que tais bens estão declarados na declaração de imposto de renda deste sócio por valores irrisórios, e superavaliados pelo fisco para…

Impostos Niterói, 05 de novembro de 2014 Breve Conceito A palavra “imposto” tem origem no termo latim “imposĭtus”. O conceito faz referência à tributação/contribuição que é exigida em função da capacidade econômica das pessoas sujeitas ao respectivo pagamento. Fala-se de imposto direto quando são taxadas as fontes de capacidade económica, nomeadamente o património ou o rendimento, e de imposto indireto quando aquilo que é taxado é o consumo ou o gasto. Os grupos