Base De Cálculo De Imposto Municipal

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de…

– 2013 IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as…

ocorreu devido a um incremento de arrecadação de R$ 30,21 bilhões. Em termos percentuais os tributos que mais aumentaram foram: COFINS: 71,67%; IOF: 37,73%, dentre outros. Dividindo-se a arrecadação tributária global (tributos federais, estaduais e municipais) pela população brasileira, a pesquisa mostra um aumento da contribuição "per capita" ao longo dos anos. Atualmente, de todo riqueza produzida no país, em média 36% corresponde a tributos. Contudo, tal fato, por si só, não é…

inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores, haja vista que possuem como base de cálculo os…

(fictícia): Prefeitura de São Pedro, Lei n. 5.151, de 12/10/2001, D.M. 25/10/2001 Art. 1º Fica instituída taxa de conservação e limpeza urbana para o custeio do serviço público municipal de conservação e limpeza de vias públicas. Art. 2º A taxa tem como fato gerador a prestação do serviço de limpeza das vias públicas. Art. 3º A base de cálculo é o valor venal do imóvel. Art. 4º A alíquota é de 0,1%. Art. 5º O contribuinte é o proprietário do imóvel. Art. 6º Dá-se a incidência todo dia 1º…

cuja legislação ( Regulamento do IR ) determina as normas específicas para a apuração e o recolhimento desse imposto, sem modificar os princípios contábeis de apuração de resultados presentes na legislação societária. Em função da alta carga tributária do Brasil, as empresas desenvolvem um importante trabalho que chamamos de Planejamento Tributário, que consiste no estudo prévio, com base em normas tributárias, que demonstra alternativas legais menos onerosas. Tributo e seus Elementos…

competência para que o ente público federal, estadual, distrital ou municipal institua seus respectivos impostos; Lei complementar Federal – Estabelece normas gerais para instituir tributos; Lei ordinária – Institui tributo obedecendo às normas gerais da Lei complementar Características a) privativa cada pessoa política tem seus próprios tributos; b) incaducável não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex. impostos sobre grandes fortunas); c) exercício facultativo a…

ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES FULANO DE TAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a possibilidade de aumento da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por ato infralegal, traçando-se um paralelo com o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal. 2. DESENVOLVIMENTO O princípio da…

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Sanção: obsta repasse de transferências voluntárias ao ente (art. 11, p.u., LRF). Transferência voluntária  “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou…

ELEMENTOS DOS IMPOSTOS BRASILEIROS Ananindeua – Pará 2009 KEILA LARISSA RABÊLO MOURA DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS IMPOSTOS BRASILEIROS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis, turma 3CCV11, do Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA, da Universidade da Amazônia - UNAMA, como requisito para a 2ª Nota Intervalar de Conhecimentos da disciplina Legislação Tributária e Política Fiscal, sob a orientação da Professora Eda Leitão. Ananindeua – Pará 2009 …