CDC Município

Legenda:
Texto em preto: Redação original (sem modificação)
Texto em azul: Dispositivos com nova redação
Texto em vermelho: Dispositivos incluídos
Texto em rosa: Situações especiais
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquota, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção e a administração tributária.
Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.
Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:
I - impostos:
a) sobre a propriedade territorial urbana;
b) sobre a propriedade predial urbana;
c) sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
e) sobre serviços de qualquer natureza;
II - taxas decorrentes do efetivo serviço do poder de política administrativa:
a) de licença para localização;
b) de fiscalização de funcionamento;
c) de licença para funcionamento em horário especial; imposto. Seção III
Da Inscrição
Art. 14. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
Parágrafo único. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com apresentação de planta ou croqui:
I - as glebas sem quaisquer