Base De Cálculo De Imposto Municipal

Imposto sobre serviços(ISS) O ISS é um imposto de competência dos municípios e do distrito federal. O df, no território sob sua jurisdição, pode instituir e cobrar os impostos municipais(art. 147 da CF). “De acordo com o art. 156”. Compete aos municípios instituir impostos sobre: lll – serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, ll, definidos em lei complementar: 3º em relação ao imposto previsto no inciso lll do caput deste artigo, cabe a lei complementar: - fixar…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem diversos tipos de tributos contemplados em nossa legislação e essas variáveis são úteis para que não venhamos a confundir imposto com tributo. Tributo é o termo genérico, que é dividido em imposto (não há nenhuma destinação específica, mas, em geral, financia a estrutura do Estado e seus serviços básicos, como educação, saúde e segurança), taxas (vinculado a contraprestação de um serviço público,…

Lei Municipal nº 2.716/2013. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores,…

a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança, pelos chefes de Estado, de parte da produção dos súditos. Na Grécia, instituiu-se o tributo administrado pelo Estado como se conhece hoje. Em Roma, cobrava-se imposto pela importação de mercadoria (portorium) e pelo consumo geral de qualquer bem (macellum). Na Idade Média, os tributos eram cobrados como se fossem obrigações ou dádivas dos servos para com os seus senhores. Na França de Luís XIV, o…

Trabalho De ISS - Direito Tributario Por: Buuh • 15/11/2014 • 884 Palavras (4 Páginas) • 15 Visualizações 1.2 COMPETÊNCIA Um imposto urbano, de competência dos Municípios (art. 156, III da Constituição Federal), que grava os serviços, definidos em lei complementar, conforme a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, alterados pelo Decreto-lei 834/69 e pela Lei Complementar 116/2003, excluídos os serviços de competência estadual (art. 155, II da CF), quais sejam os serviços de…

INTRODUÇÃO Este estudo tem como objetivo analisar o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no art. 153 inciso VII e a Contribuição de Iluminação Publica previsto no art. 145 inciso II e 149 da Constituição Federal de 1988. Apesar do número de projetos de Lei apresentados, dezoito anos após a publicação da Constituição Federal ainda não temos o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), introduzido em nosso sistema tributário, sendo este imposto sugerido em algumas propostas…

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) O município têm por competência, estabelecer impostos (segundo art.156 CF),onde o IPTU(art.156,I CF) é devidamente e obrigatoriamente cobrado. O mesmo tem por finalidade, arrecadar tributos em propriedades prediais e territórios urbanos. Temos como incidência e fato gerador deste imposto, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, onde o possuidor…

definição de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento, contribuintes, créditos, prescrição e decadência tributária. d) dispor sobre conflito de competência entre União, Estado, Município e Distrito Federal; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. 2 A natureza específica do tributo é determinada pelo (a): a) base de cálculo, uma vez que a…

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

INIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PÓS-GRADUAÇÃO – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PROF.: ALCIONE DONIDA – TRIBUTOS MUNICIPAIS EQUIPE: GERSON MENDES DE ALMEIDA ALEXANDRA KAROLINA GONÇALVES POLIANNA DE PAULA ISS 1º- Como deverá proceder para não pagar o ISSQN uma empresa que comercializa máquinas e equipamentos e pretende, para a fidelização da sua clientela, colocar à disposição dos consumidores serviços de instalação e manutenção dos bens comercializados? R- A empresa poderá optar por fazer…