Barroso Direito Contemporaneo

normativo e, uma vez que sua validade está na fundamentação dessa interpretação/ escolha de sentido feita pelo intérprete, faz-se necessário o conhecimento sobre os métodos e tipos dogmáticos de interpretação. Em seu livro, Introdução ao Estudo de Direito, Tércio Sampaio Ferraz define os métodos de interpretação como regras técnicas que objetivam alcançar um resultado. Sendo assim, tais regras servem de orientação para os “problemas de decibilidade dos conflitos”. Segundo Ferraz,…

externadas na Reclamação 2.475-Agr/MG e Reclamação 5.365-MC/SC. Mas, afinal de contas, o que se entende por transcendência dos motivos que fundamentam a decisão proferida pelo STF em processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade ? Deveras, o direito constitucional brasileiro, dentro de sua evolução acerca do instituto do controle normativo das leis, está vocacionado a reconhecer eficácia erga omnes e vinculante às decisões proferidas pelo STF em sede de controle…

SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO CAMILLO FILHO Prof. Leandro Maciel Aula 01: Visão Panorâmica da Constituição e do Direito Constitucional Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional Aplicado Professor: Leandro Maciel Aula nº 01 “VISÃO PANORÂMICA DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO CONSTITUCIONAL” 1 NOÇÃO DE CONSTITUCIONALISMO . Constitucionalismo “O CONSTITUCIONALISMO MODERNO surge no século XVII, por obra de um movimento intelectual e político. A…

ativismo judicial, tem ganhado maior visibilidade e credibilidade social na efetivação de direitos fundamentais. No entanto, violam o art. 2º e o art. 60, § 4º, III, este último cláusula pétrea, da Constituição da República, que estabelecem a separação, a independência e a harmonia entre os poderes, afetando o Estado Constitucional de Direito, em sua concepção. 1. Do Estado Constitucional de Direito e o STF A judicialização é um fato que decorre do modelo institucional e…

esta compreensão em balizas hermenêuticas para a aplicação do diploma legal à luz daqueles elementos político-criminais capazes de compatibilizar-se com nosso sistema constitucional, com os valores da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos fundamentais. A legalização pode ser definida como uma política mais radical, consistente em retirar certas drogas, ou mesmo todas, do âmbito da proibição, não necessariamente deixando-as sem controles sanitários ou administrativos.…

antes do advento do chamado Estado de Direito, já existia um Estado, chamado Absoluto, fundado numa Constituição que prescrevia obediência irrestrita ao soberano. Sendo assim, o constitucionalismo, como movimento, não se destinou a conferir ‘Constituições’ aos Estados, que já as possuíam, pelo menos no sentido material, mas, sim, a fazer com que as Constituições (os Estados) abrigassem preceitos asseguradores da separação das funções estatais e dos direitos fundamentais6. Nesse contexto, podemos

Início > Informação > Espaço Aberto > União homoafetiva: breves notas após o j... Espaço Aberto - artigos da área jurídica Marianna Chaves Direito das Famílias 16 de junho de 2011, às 22h58min União homoafetiva: breves notas após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF O Brasil vivenciou um momento histórico no dia 05 de Maio de 2011. O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277.O presente artigo visa analisar brevemente o julgamento das duas ações…

a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio, com o objetivo de conferir maior celeridade nos julgamentos, garantir a efetividade na aplicação das leis, e ainda afiançar a aplicação uniforme da jurisprudência resultante do Supremo Tribunal Federal. Efetividade, em suma, significa a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização,…

em primeiro plano, demonstrar ainda quede forma breve, superficial e contextualizada no tempo a elaboração do conceito de princípios no Direito, na Ciência Jurídica e no Direito Positivo. Também dissertou-se como ponto tangente da questão central deste trabalho sobre a noção de princípio como noma jurídica, como norma jurídica, espécie de gênero norma de direito, como norma de efetiva normatividade e algumas questões correlatas, ligadas à funcionalidade dessa noção na ordem jurídica,…

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO: ALGUMAS PROPOSTAS METODOLÓGICAS PARA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NA ESFERA JUSLABORAL Fábio Rodrigues Gomes* SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve digressão sobre as origens e divergências dogmáticas em torno da eficácia dos direitos, liberdades e garantias constitucionais na relação jurídica entre particulares; 2 Peculiaridades da Drittwirkung na esfera juslaboral; 3 A eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego à luz