B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

doutrina que, a despeito da denúncia oferecida, pode o Ministério Público ao reconhecer no curso do processo a incompetência do Juízo, oferecer a declinatória fori. A menção no artigo 109 à "parte" e mesmo a posição do órgão do Ministério Público como fiscal da lei não podem conduzir a outra solução, máxime quando se trata de incompetência absoluta. Arguida a exceção, devem ser formados autos em apartado, não ocorrendo suspensão do processo (art. 111). Ouvido o Ministério Público, se…

Acessório: depende da existência de outro processo. “Processo do processo”, “Tutela da tutela”, “Processo ao quadrado”. - Não-satisfativo: Em regra, o objetivo “nunca” é o processo cautelar e sim o principal. O pedido, ou seja, a solução conflito (lide) só é satisfeita pelo processo de conhecimento ou de execução. Ex.: processo cautelar de busca e apreensão de automóvel pela falta de pagamento. Tem objetivo de garantir o cumprimento do pedido principal. - Temporário: a cautelar pode…

espécie de tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte? Taxas. 4. O que vem a ser “Contribuição de Melhoria”? Tipo de tributo instituído pela Legislação Fiscal para arrecadar os fundos necessários à realização de obras públicas que resultaram em valorização imobiliária dos bens imóveis limítrofes ao alcance dos benefícios de tais obrigado. Como contribuinte, ou sujeito passivo, será a…

75/93 assegura aos membros do Ministério Público da União as seguintes prerrogativa: “I- institucionais: a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos Juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem-se; b) usar vestes talares; c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; d) prioridade em qualquer serviço de transporte ou…

consigo dois pedidos: o imediato, referente à sentença esperada pelo autor; e o mediato, correspondente à pretensão de direito material alegado pelo autor e negado pelo réu (bem de vida). Imediato a) Cognitivo a. Condenatória b. Constitutiva c. Meramente declaratória b) Executiva: satisfatividade do direito c) Cautelar: medida de garantia de eficácia do processo principal. - pedido alternativo; - pedido sucessivo. 5° requisito – valor da causa - A atribuição de valor da causa…

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…

se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais  Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 1; b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 100 (cem) questões, sem repetição ou falha, e o questionário de…

interesses, proporciona ao magistrado uma visão global do litígio, e é elemento indispensável à almejada justa composição da lide. Busquemos o conceito de parte. Pontes afirmou (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, t. 1, p. 237) serem as partes "os pólos ativo e passivo da relação jurídica processual em ângulo": Triângulo entre juiz (j), autor (a) e réu (b). O juiz fica acima do autor e do réu. Tal afirmativa necessita maior explicitação. Inicialmente,…

opinativo (pessoal). Elementos do Parecer: A. Tipo = padrão: Times New Roman 12; espaço simples. B. Título Centralizado: P A R E C E R – em caixa alta, negritado, separadas as fontes para ocupar melhor o espaço da folha; fonte maior (pode ser Times New Roman 20). Após o cabeçalho, pular duas linhas. 1 - Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e…

se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais  Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 3; b) este caderno de prova tipo 3, com o enunciado das 100 (cem) questões, sem repetição ou falha, e o questionário de…