B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

civil: a omissão da CLT e a compatibilidade com a principiologia que rege o processo laboral, sendo que no caso de execução, ainda se impõe que na ordem de aplicação subsidiária, deve-se primeiro recorrer à Lei nº. 6.830/80, que trata das execuções fiscais, para somente depois de esgotas as possibilidades de aplicação recorrer ao Processo Civil. O Código de Processo Civil, por sua vez, passou por inúmeras mudanças desde sua criação, trazendo o sincretismo processual e tornando mais…

SOLUÇÃO DOS CONFLITOS EM SOCIEDADE Objetivo: Apresentar um panorama sobre a evolução do homem e do direito, analisando conceitos básicos ao Direito Processual, como necessidade, bem, utilidade, interesse, conflito de interesse, pretensão, resistência e lide. A solução dos conflitos entre os homens nem sempre se deu da forma que conhecemos hoje, seja na via judicial ou extrajudicial. Antes de o Estado chamar para si a tarefa de dizer o Direito, o que assistíamos era a solução dos…

entre ele e o réu), que quando procede não há direito material para o autor, já que não haveria relação jurídica. Se inexiste direito material, também não existe direito de ação. * Abstrativistas = “ação é o direito a uma sentença de mérito (lide)”; todos possuem o poder de demandar (ação incondicionada/abstrata), o direito de provocar a atuação do Estado-juiz, não importa se a pessoa tem ou não razão (existência ou não do direito material, pois independe se a sentença é favorável…

............................................................................................. 40 2.7.2.4 Reflexos das Horas ...................................................................................... 42 2.8 DESCONTOS PREVIDENCIARIOS E FISCAIS ................................................ 44 2.8.1Descontos Previdenciários ............................................................................... 44 2.8.2Imposto de Renda ..........................................................

relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.(Carlos Henrique Bezerra Leite). 1. Finalidades / escopos / objetivos do processo trabalhista a) promover a justa composição da lide trabalhista; b) promover a pacificação social trabalhista; c) promover a legislação trabalhista e social; 2. Natureza jurídica do processo do trabalho Natureza jurídica – definição + classificação O direito processual do trabalho é ramo de…

acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que: B) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Questão 3 – Com relação ao contrato de aprendizagem é certo que: B) O contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por mais de dois anos. Questão 4 – Considere as seguintes assertivas a…

por escopo: a) Um conflito de interesses b) O direito c) Existência de uma autoridade com poder político suficiente para dizer o Direito • Porem, a Jurisdição é uma função inerente a soberania do Estado, pois se cada um estabelecer suas regras, virá o caos e a barbárie. Não necessariamente estatal. Nem sempre o critério da legitimidade de origina da força Ex: Favelas d) Concretização da Ação no processo que possui como finalidade a composição da lide 1) Existência do conflito …

Orientadores O conteúdo dos princípios que recebem a mesma denominação é diferente nos Juizados e na Justiça comum. 1. Oralidade Nos Juizados, a oralidade tem as seguintes perspectivas: a) Somente os atos essenciais são redigidos a termo; b) a parte tem direito a compreender e de ser compreendida, já que é direito da parte estar sem advogado. Quando ela estiver com advogado (ou sem ele), ela precisa entender o que está acontecendo e o que está sendo dito. 2. Simplicidade…

ex. indeferimento de oitiva de testemunha). Em sentido amplo pode ser também acórdãos. 3. Espécies de sentença: a. Definitiva e terminativa: quando julga o mérito é chamada de sentença definitiva, quando não julga o mérito é terminativa. b. Declaratória, constitutiva e condenatória: classificação quanto aos efeitos. Declaratória é a que apenas declara um direito (e.g. demissão sem justa causa de grávida, a sentença declarará que ela tem estabilidade e não pode ser demitida).…

Silva, senhora com 70 anos de idade, por meio da qual foi requerido fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando medicamentos ou tratamentos ao sistema de saúde brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou…