B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

partes envolvidas sem a intervenção de agentes externos a) Renúncia: O titular do direito, unilateralmente, despoja dele em favor de outrem. (Abrir mão) b) Aceitação (Resignação/submissão): Um dos sujeitos reconhece o direito do outro. c) Transação: Ambos os sujeitos cedem. Há concessões recíprocas. Negócio jurídico bilateral entre as partes. Lide: É o conflito de interesses que nasce de uma pretensão resistida. Ter direito = ter interesse = ter pretensão Ação: Direito público…

quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em conseqüência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este não apresentou os comprovantes relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. Leonardo, devidamente citado, apresentou…

relaciona dados relevantes sobre sua fundação, constituição, historia ramo de atividade, características administrativas, tecnologias usadas, formas de comunicação e administração de recursos matérias e patrimoniais. Palavra-chave: força de vendas, nota fiscal eletrônica. Sumario 1.1- Fundamentos de Administração – Descrição da Organização 1.1.1- Denominação e forma de constituição...........................................................................PG 1.1.2- Dados e…

processo indica o movimento para frente, o recurso denota o movimento para trás. 1.2. Duplo grau de Jurisdição: O instituto do recurso vem sempre correlacionado com o princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos por juízes diferentes. Em regra, o recurso pressupõe órgãos jurisdicionais distintos: aquele que prolatou a decisão recorrida e aquele quem cumprirá reexaminar a decisão objeto do recurso. Consiste, portanto, em…

Conclusão 1. INTRODUÇÃO Dispõe o art. 52 da nova Lei n. 11.101/2005 que, “estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial”. A ação de recuperação judicial, ou o seu processo, inicia-se, assim, com o deferimento do pedido pelo juiz que a manda processar. Nesse instante, surgem as principais conseqüências que dela decorrem, dentre elas, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face…

OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os artigos 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e…

suspensão. QUESTÃO 3. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade nasce com o inadimplemento. O crédito torna-se exigível quando ultrapassado seu prazo de pagamento. Até o prazo legal para o pagamento o crédito devidamente constituído pelo lançamento não…

Gomes, at: MARTINS, 2008, p.36) Segundo Maria Vitória Queija Alvar, entre as Fontes formais diretas podem-se citar como principais as Leis, principalmente a CLT, subsidiariamente o Código de Processo Civil (CPC), e ainda, as Leis dos Executivos Fiscais (LEF). Também os costumes são fontes diretas do processo trabalhista, utilizados nos processos na medida das desigualdades regionais, mas autorizadas na medida do poder discricionário atribuído ao magistrado. No direito processual do trabalho a

DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ................................................................................... 28 2.3 PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ............................ 29 3 A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ....................... 35 3.1 PRINCIPAIS ASPECTOS DA SUMULA 114 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ..........

nas fontes do Direito os fundamentos que criaram o instituto. Câmara Leal(1), remontando as fontes romanas, encontrou três fundamentos da prescrição, quais sejam: a) o da necessidade de fixar as relações jurídicas incertas, evitando as controvérsias; b) o castigo à negligência; e c) o do interesse público". Colocada a questão neste contexto, deve-se reconhecer que o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social, considerando que o instituto da prescrição, medida de…