B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz…

ampliou o âmbito de atuação do Mandado de Segurança, agrupando determinados indivíduos e dando ao grupo capacidade processual, verbis“o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade ativa ad…

assistência (art. 10 da Lei nQ 9.099/95). b) Rito Sumário: é cabível apenas a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide ou chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do CPC. OPOSIÇÃO: Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado, excluindo-se autor e réu (a r t 56). Em ação reivindicatória entre A e B, C, considerando-se…

Procurador Geral da República dentre os integrantes da procuradoria. O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Geral do Trabalho, e das Procuradorias Regionais do Trabalho, atua como órgão interveniente, na condição de fiscal da lei ou custos legis nas lides trabalhistas ajuizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, procedendo a fiscalização e regularização da relação trabalho, quando envolvidos interesses coletivos e difusos; ou como órgão agente de forma preventiva,…

processuais, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo. ARTIGO 266.º-A Dever de boa fé processual As partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior. ARTIGO 266.º-B Dever de recíproca correção 1 - Todos os intervenientes no processo devem agir em conformidade com um dever de recíproca correção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade. 2 -…

preservação da imparcialidade, portanto, o juiz não tem a iniciativa da demanda. Quem inicia a demanda é a parte, é o princípio da ação ou da demanda. Nosso processo é um processo de ação onde a iniciativa da demanda é das partes interessadas. No processo criminal falamos em processo acusatório, é o mesmo sentido, são expressões ligadas, ambas sinonímias, ligadas ao princípio da ação da demanda. A demanda só se inicia mediante a provocação das partes. A despeito do princípio da ação que…

verificada legalmente a existência dos fatos que a justificam e que constituem a sua causa em sentido jurídico. Não se pode, pois começar pela execução: ad executione no est encoandum. Ao contrário, deve em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a todo processo de cognição se segue necessariamente o processo de execução, pois em muitos casos, com a prolação da sentença, o assunto termina definitivamente e não há lugar para a execução.…

do feito em relação ao comerciante, determinando esse juízo a citação da Volkswagen do Brasil, pelo correio, nos termos do art. 221 do CPC, no seguinte endereço: Estrada PR 025 , S/N, KM 6,75, no Município São José dos Pinhais, Estado de São Paulo. b) Inépcia do pedido da inicial 05. O autor formula dois pedidos na peça exordial: indenização por danos materiais, orçada em 35% do valor do bem; e indenização por danos morais, sugerindo para essa a vultosa multiplicação em 1000 vezes sobre

e o número de telefone para retorno, além de descrição do problema ocorrido. 5.2. A assistência deverá ser acionada no momento do evento. 6. DOS ENCARGOS 6.1. A UNIVERSO ASSESSORIA assume total responsabilidade pelo ônus decorrente das obrigações fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas, referentes aos benefícios ora contratados, responsabilizando-se, ainda, por quaisquer reclamações, pleitos, custos, despesas ou encargos de qualquer espécie, incluindo custas processuais…

importância em qualquer processo, e, claro, no trabalhista. É a petição inicial que provoca a jurisdição, isto é, tira a jurisdição da sua inércia e a põe em movimento para a entrega da prestação jurisdicional, ou seja, para a composição ou eliminação da lide, que é, em última instância, o fim teleológico do processo. A jurisdição é inerte, mas, uma vez instaurada, o processo se movimenta por impulso oficial. É o que dizem os arts. 765 e 878 da CLT: "Art. 765 - Os juízos e Tribunais do…