B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

ser movida a execução forçada. Para efeito de constituir titulo executivo, a lei considera em pé de igualdade todos os contratos de caução, inclusive o de fiança. Responsável tributário É um sujeito passivo de execução especifico da legislação fiscal. A cobrança judicial da divida ativa é cobrada apenas subsidiariamente. Esse pode ser contribuinte ou responsável. A responsabilidade tributaria engloba todas as figuras de sujeição passiva indireta e pode ocorrer sob as modalidades da…

cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar). Processo cautelar do art. 798, CPC. b) Antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput, e § 1º). c) Tutela de urgência satisfativa autônoma Não está vinculado a um processo principal e pode em alguns casos não ter natureza cautelar. Ex: ação cautelar para transfusão…

quais o inconformismo da parte perdedora faz com que as decisões sejam revistas por um outro órgão julgador, via do qual se pretende corrigir erros do julgamento originário. Característica dos recursos a) Interposição na mesma relação processual; b) Retarda a preclusão ou a coisa julgada (recurso pendente); c) Correção de erros de forma ou de conteúdo; d) Impossibilidade de inovação; e) Sistemas de interposição; (...) Efeitos dos recursos - Efeito devolutivo: todos os recursos…

pedir o que se julga de direito, quando se litiga discute-se, disputa-se, luta-se pela integridade ou a respeito de um direito. É assim, demandar até que surja a contestação e se forme o juízo, para a discussão: aí é litigar, diante da disputa que se inicia e se anota pela contestação. No processo civil a punição ao litigante de má-fé é prevista no art. 18 CPC. "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente…

O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Conforme ensina do nobre doutrinador Fernando Capez (2009, p. 01), “DIREITO PROCESSUAL PENAL É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM A COMPOSIÇÃO DAS LIDES PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL, BEM COMO AS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS (investigação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Estado de São Paulo SUMARIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS PROCESSO CÍVEL / < o f Fls. Rs. Despacho Inicia! / Concessão de Liminar 7 Apelação 2 Juntada de Mandado 8 Contra-razões 3 Contestação / Informações 9 Remessa ao TRF 4 Réplica / Parecer do M. P. 10 Pedido de Execução 5 Sentença 11 Arquivo 6 Embargos de Declaração (Decisão) 12 Despacho p/subida dos Autos >| C/5 Z LU S o: Q. J \…

Puniend” querendo que a pessoa cumpra a pena X O INFRATOR: Neste caso o infrator quer libertar o “Jus Libertatis’ O seu direito de ir e vir. Para esse conflito a doutrina emana um nome surgindo a ( LIDE PENAL) sendo o conflito entre o direito de punir do estado e o Infrator. O Conceito de Lide o Doutrinador não Existe  Pelo motivo que ela é imposta pelo ordenamento jurídico, o processo é sempre condição necessária para ter uma pena... Chamado FENOMENO da INDISPONIBILIDADE DA…

IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) Índice Índice A - Parte Teórica 2 Introdução 3 Incidência Objetiva ou Real 4 Conceito de Prédio 5 Incidência Pessoal 7 Início da Tributação 8 Liquidação e Pagamento 15 B – Parte Prática Exercícios práticos 16 Conclusão 19 Bibliografia 20 A – Parte Teórica Introdução Inserido na proposta da Prova de Aptidão Profissional, este é um trabalho relacionado com o Curso Técnico de Contabilidade

Execução Fiscal Introdução O presente estudo versa sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal alusivo ao direito brasileiro. Tem como objetivo elucidar a aplicação deste instituto nos executivos fiscais. Cumpre esclarecer que este trabalho não tem o intuito de esgotar a matéria, mas de apresentar as principais inovações trazidas pela Lei 11.051/04 que, por sua vez, trouxe a inclusão do § 4º, do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal…

pelo Estado. O nosso ordenamento jurídico somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de…