B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

divergência vem de longe, Liebman, que negava a existência de lide no processo de execução, também negava a existência de mérito neste processo. Por outro lado, Allório e Carnelutti, reconheciam a existência de mérito na execução. O conceito de mérito tem sido vinculado ao de lide, o que significa dizer, que onde existir um haverá de existir o outro. A doutrina desde há muito estabeleceu que somente existe processo onde existe lide. Não havendo lide, não há processo, pode haver no…

razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei, para sustentação de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para determinação de seus direitos e obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outro caráter’. (2) No Brasil, na época do regime militar, algum progresso, considerando a época, pode ser registrado em relação ao contencioso tributário, como por exemplo a abolição da garantia da instância na…

que se vale o estado para exercer a função jurisdicional, compondo-se de um conjunto de atos cuja finalidade é a composição da lide. 2) é o método, a técnica, o instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material;…

processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resite à pretensão." (Curso de Direito Processual Civil 41ª Ed. Vol. I p. 57) A teor do artigo 47 do Diploma Processual Civil: "Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme…

contagem esta sempre feita a partir da intimação. Serão, também, contínuos, não se interrompendo, com isso, em domingos ou feriados. · Classificações dos prazos: g) próprio – prazo em que a parte deve realizar o ato, sob pena de preclusão. b)- impróprio – prazo fixado para o juiz, auxiliar, se descumprido não tem conseqüência processual. São os fixados para o juiz e para os auxiliares da justiça, não acarretam a preclusão, contudo, se não observados podem ser motivos de sanções…

subjetiva. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. VOCÊ DEVE: - verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - assinalar a resposta na folha de respostas com caneta azul ou preta, seguindo este exemplo: ○A ○B ●C ○D ○E - ler o que se…

investigativa da situação da instituição financeira. Além disso, a própria liquidação extrajudicial tem uma fase investigativa, pois o liquidante vai analisar os documentos, livros e a real situação da instituição. Decida a manutenção da liquidação, inicia-se a segunda fase de habilitação de créditos, realização do ativo etc. Artigo 197 LF  aplicação subsidiária da Lei 11.101 à Lei 6.024/74. LF, Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se…

fora pactuado sempre se sujeita à existência de necessidade coletiva, de interesse público. A alteração pode ser qualitativa (art. 65, I a), quando é preciso modificar o projeto para a melhor adequação técnica; ou modificação quantitativa (art. 65, I, b), quando é preciso modificar a quantidade do objeto do contrato. Ao particular restará, se for o caso, eventual indenização pelos danos que vier a suportar. Ex.: possibilidade da Administração rever unilateralmente as tarifas…

ferramenta de trabalho, conforme comprova a nota fiscal de sua empresa, com o seu endereço residencial e o numero do telefone impresso na sua nota fiscal (docs 14/23) e na extrema necessidade da utilização do aparelho celular, entrou em contato com a Assistência Técnica MOTOROLA, levou o aparelho e a nota fiscal e pasme, a assistência técnica disse nada poder fazer, pois não constava na Nota Fiscal de compra do aparelho, o código IMEI (doc 8). Todavia, a nota fiscal emitida pela Ré,…

interesse; Conflitos de interesse (subjetivo ou intersubjetivo); Pretensão = vontade que o indivíduo tem de que o interesse do outro se submeta ao seu próprio. Eu quero que o Estado ampare, tutele a minha pretensão, faça com que o meu interesse prevaleça. Lide = conflito intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Formas de solução dos conflitos: Autodefesa/ autotutela: você se defende sozinho. Legítima defesa é um exemplo disso, greve também. É um fato…