B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

haver fatos e fundamentos que vão subsidiar aquele pedido. A causa de pedir tem que ter uma conseqüência lógica. Classificação das Ações 1 – Ação de Conhecimento É a ação que provoca o juiz para que decida uma questão controvertida, uma lide, dizendo a quem pertence o direito. No processo de conhecimento o juiz proferirá uma sentença definitiva de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, ou mesmo procedente parcialmente. Também poderá proferir uma sentença…

sistema, com o objetivo de mudança referente às queixas de todos os cidadãos, quais sejam: justiça célere, com menos formalidades, econômica e eficaz, com a perfeição da justiça comum, ou seja, a busca pela efetivação do processo, com a solução das lides de forma rápida e eficiente. Este instrumento da justiça fez com que ocorresse um aumento significativo no acesso aos tribunais, assim como a liberação das demandas que lotavam o procedimento sumário, pois, agora, possuem um…

estabelecida como fundamento da sentença. III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide. Dos itens acima, está correto o que consta em a) I e II, apenas. b) I, apenas. c) I, II e III. d) I e III, apenas. e) II e III, apenas. 2 • Q288715 Questão anulada Esta questão foi anulada pela banca organizadora. Prova: FCC - 2012 - PGE-SP -…

Inicialmente, há de se referir que consta na petição inicial da ação monitória aforada pela Embargada, que a mesma se processa por força do contrato de fornecimento de um ......., composto ........., quadro de transferência automática, conforme nota fiscal ...., no qual a Embargada comprometia-se a entregar o equipamento em bom estado de funcionamento. Alega a Embargada que, o equipamento foi entregue em conformidade, sendo devidamente exportado para Gana no continente Africano,…

considera-se proposta a ação: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara”(artigo 263 CPC).Tomando conhecimento da petição inicial e despachando-a inicia-se a relação processual, que se passa entre o autor e o juiz. Este defere ou indefere a petição inicial. O Código trata de estabelecer, no artigo 263, quando se tem por criada a relação jurídica processual, a qual vincula o autor, o juiz e o réu

PROCEDIMENTO O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar tão somente (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. O valor da causa será o da dívida…

passou a ter competência para julgar qualquer ação que envolva o exercício do direito de greve. Súm 189 TST SV 23 do STF (ações possessórias) 3) Cadastramento do PIS: A lei complementar 7/70 descreve que a natureza do programa é exclusivamente fiscal, retirando lhe o caráter de direito trabalhista. Atraindo, desta forma, a competência da Justiça Federal. Todavia, o STF ao julgar o conflito de competência CJ6146 reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 4) Seguro-…

ser sanada, mas quando o ilícito está no procedimento, é possível salvar, se não houver violação à direito fundamental. Três correntes de interpretação: a) admite a prova obtida por meio ilícito, penalizando-se o infrator nas vias penais e cíveis; b) inadmite a prova ilícita em qualquer situação– doutrina norte-americana dos frutos da árvore venenosa (diversas exceções no próprio sistema americano: limitação da fonte independente; da descoberta inevitável; da descontaminação; da…

tributário, fica claro que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do devedor quanto ao lançamento do crédito tributário, sendo este prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ingresse com a ação de execução fiscal. O que diferencia a primeira assertiva da segunda é exatamente o momento em que tem o inicio do prazo prescricional e o inicio que tem a decadência, pois esta ocorre antes do lançamento do crédito tributário, enquanto aquela ocorre após…

defesa dos interesses dos desprotegidos e mais fracos em causas relacionadas ao campo estudado. Os objetivos específicos foram: a) identificar de que forma o Direito de Família se apresenta ao Poder Judiciário, através de problemáticas exemplificativas; b) estudar as hipotéticas expostas, com auxílio de material jurídico e de bibliografia relacionada aos temas-chave; c) expor um dos campos de trabalho mais ligado ao tema, o do Ministério Público. A pesquisa é exploratória, descritiva e…