B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

Dos Procedimentos Especiais: Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa: Consignação em Pagamento, Ações Possessórias e Embargos de Terceiros. Aula 9 Regimento de custas da Justiça Federal (Lei nº 03/01 9.289 de 04/07/96). Da Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 22.09.80). Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 e nº 9.099/95. Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Aula 10 Continuação da Aula 09. 08/01 Aula 11 Questões mais recentes da Banca FCC. 15/01…

o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide. Segundo Carreira Alvim, “a lide nada mais é do que um modo de ser do conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro” Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para que as lides fossem solucionadas, de modo à reestabelecer a ordem social. Assim o Estado exerce jurisdição sobre a lide. A jurisdição se materializa através do processo judicial,…

que for incompatível com as normas deste Título”. Ainda nesse sentido, para suprir a carência do rol de legitimados em execução trabalhista, confere o art. 869 da CLT a possibilidade de aplicação dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais (Lei 6.830/80) aos trâmites e incidentes do processo da execução trabalhista. As diferentes classificações e subclassificações de legitimidade variam em decorrência de fatores relacionados à pessoa que figura no polo ativo e passivo da…

programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização. Para tanto, deve demonstrar capacidade para: (a) pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar a prova no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil; (b) realizar seus trabalhos com a observância da equidade significa que o perito-contador e o perito-contador assistente devem atuar com igualdade de direitos, adotando os preceitos legais, inerentes à profissão contábil. 3) No momento do…

oferecer a Denúncia, que é a “Petição Inicial” do Processo Penal, o MP vincula-se à ação como parte. Todavia, não se vê atrelado aos interesses particulares da vítima, pois tem a função pública de atuar não somente como órgão de acusação, mas também como fiscal da lei. Como leciona o professor Eugênio Pacelli de Oliveira, o MP “não é órgão de acusação, mas órgão legitimado para proceder à acusação”, podendo, portanto, pedir a absolvição de um acusado caso se convença da sua inocência ou…

aplicando o direito nos casos concretos através do instrumento denominado “Processo”, resolvendo as lides e satisfazendo assim o chamado “direito de ação” das pessoas. - Regulamentando o exercício do direito de ação e consequentemente, normatizando o processo, nosso Código de Processo Civil ( Lei Federal n. 5.869/73), tipifica três tipos básicos de “processo”, quais sejam: a) Processo de Conhecimento; b) Processo de Execução, c) Processo cautelar, além é claro daqueles procedimentos com…

que atingem a pessoa ou os bens do devedor, visando a satisfação do seu direito, não se admitindo o contraditório, considerando que é suprimido o processo de conhecimento quando se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial. Não há lide e nem sentença no processo de execução, que serve de instrumento para a satisfação do direito do credor. A doutrina e a jurisprudência, contudo, admitem em algumas situações que é possível estabelecer, excepcionalmente, o contraditório…

autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo principal, objetivando conservar o estado dos bens, das pessoas e das provas até a solução da lide principal, pressupondo, desta forma, um processo em andamento e por isto tem como característica a instrumentalidade, além de ser acessório e provisório. No processo de execução o objetivo é a satisfação concreta do direito do credor,…

ação penal não pode passar do responsável ou responsáveis pelo crime. Ex.: não pode ser processado o pai em vez do filho. Não pode ser processada uma pessoa que não cometeu o crime. A pena não pode passar daquela pessoa que cometeu o crime. COMO SE INICIA A AÇÃO PENAL PÚBLICA: A ação penal pública tem início através de uma peça que se chama denúncia. Essa é a petição inicial dos crimes de ação penal pública. Na ação penal privada, a petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem…

Estado, damos a ele alguns atributos, e ele, para resolver situações cria funções, são elas: função Legislativa, função Executiva e função Judiciária. No caso, quem resolve o nosso problema é o judiciário. Pergunta: O que é conflito? Resposta: A Lide, um conflito de interesse resistido (eu quero receber os R$ 10.000,00 que emprestei e ela não quer pagar). Obs. Ao Direito de Reclamar, em Processo, chamamos Direito de Ação. Ação é direito de ir ao judiciário, ou direito de…