B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo…

é apenas de direito material e linear, ou seja: A ------------- B A partir do momento em que o pretenso filho distribui junto à Vara da Família competente a ação de investigação de paternidade, esta relação passa a ser processual, e portanto triangular com a participação do Estado na figura do Juiz, contra quem é formulada a pretensão de entrega de um provimento – tutela jurisdicional, vejamos: J A -------------B 01.02. A instrumentalidade do processo civil O Direito…

da questão proposta na petição inicial. Extradição – ato de entrega que um Estado faz a outro de um indivíduo para fins de processo e julgamento. Feito – Designação genérica de vários significados, como processo, procedimento, causa, demanda, lide. Foro – o mesmo que subseção ou comarca; local para autenticação de atos jurídicos ou para condução de processos. Fórum – edifício-sede do juízo. Gravar – impor gravame, onerar, sujeitar a encargos, hipotecar. Habeas corpus –…

administrativa. INDAGA-SE: a) O Direito Processual Civil relaciona-se com os demais ramos do direito? Justifique a resposta. b) Assiste razão ao procurador? Justifique. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª Questão ) (OAB/RJ ABRIL 2007 Uma nova lei processual tem vigência a) apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis; b) inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo seus efeitos aos atos…

Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins MATERIAL 01 PROCESSO DO TRABALHO PROFª. GRACIELA MAIA www.cursoparaconcursos.com.br DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. CONCEITO. Ramo da ciência jurídica, constituído por um conjunto de princípios, normas, regras e instituições próprias, cujo objetivo é promover a pacificação justa dos conflitos entre empregados e empregadores, de forma individual ou coletiva, assim como regular o…

assim como na Brasileira não há consenso sobre os pressupostos processuais. Alexandre Freitas Câmara, prefere a enumeração feita pela doutrina brasileira da teoria geral do Direito Processual: a) Um órgão estatal investido de jurisdição; b) Partes capazes; c) Uma demanda regularmente formulada. Assim é que, para existir processo, é preciso haver um órgão jurisdicional, parte e demanda. A existência de um órgão jurisdicional, perante o qual se desenvolva o…

objetivos do planejamento da perícia são: (a) conhecer o objeto da perícia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o juízo, o árbitro ou o interessado a tomar a decisão a respeito da lide; (b) definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem realizados, em consonância com o objeto da perícia, os termos constantes da nomeação, dos quesitos ou da proposta de honorários oferecida pelo perito; (c)…

(2003, p.35), são essenciais tais como: “Limitação da matéria; pronunciamento adstrito à questão ou questões propostas; meticuloso e eficiente exame do campo prefixado e escrupulosa referência à matéria p e ri c i a d a ; Imp a r c i a l i d a d e a b s o l u t a d e pronunciamento,” o perito deve desenvolver um trabalho nítido, fiel às questões objeto da perícia, limitando-se àquilo que foi apreciado, já que a causa é julgada pelo magistrado nos exatos termos de sua propositura. Além…

MESTRADO EM CONTABILIDADE OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL DO ICMS COM A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE: ESTUDO DE VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA MANUEL PEREZ MARTINEZ SALVADOR - BA Novembro/2004 2 FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CEPPEV - CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU MESTRADO EM CONTABILIDADE OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL DO ICMS COM A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE: ESTUDO…

do planejamento da perícia são: a) conhecer o objeto da perícia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o juízo, o árbitro ou o interessado a tomar a decisão a respeito da lide; b) definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem realizados, em consonância com o objeto da perícia, os termos constantes da nomeação, dos quesitos ou da proposta de honorários oferecida pelo perito; …