Resumo de Processo

em substituição das partes; a função é de dizer e satisfazer o direito. Resumindo é a atribuição do Estado que consiste em resolver conflitos de interesses,dizer e satisfazer o direito dito. 2)Poderes da jurisdição em relação ao mérito e sua exteriorização- Mérito do processo se refere ao direito; que houve a apreciação com relação ao direito (de quem tem o direito alegado). a)poder de decisão: é o poder de decidir as questões que lhe são submetidas; b)poder de coerção: é o poder de fazer cumprir as decisões emanadas da jurisdição;poder que a jurisdição tem de compelir,pressionar as partes ao cumprimento de suas decisões. c)poder de documentação: documentar/registrar os fatos emanados da jurisdição.Documento é qualquer suporte físico que possa materializar um ato ou um fato transuente(passageiro). 3)Princípios que regem a jurisdição a)investidura: receber do Estado a atribuição para resolver conflitos de interesses, ou seja, a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. b)inércia: a jurisdição só age por provocação. c)aderência ao território: o exercício da jurisdição pelo juiz está limitado a base territorial do órgão ao qual ele está vinculado. cooperação-pede um órgão em outro estado uma cooperação por meio de carta(precatória, rogatória e ordem). Exerce a jurisdição limitado a base geográfica, caso contrário pede cooperação a outro órgão através de carta. d)unicidade: todos são iguais perante a lei, a…

Direito Processual Civil IV Prof. Carlos Trabalho – intervenção de terceiro - ok Nomeação e autoria - ok Oposição – ok e chamamento ao processo - ok Denunciação ao processo - ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso…

FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, cuja Procuradoria é sediada na _________________________________________________ ____________________, mediante os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A Fazenda Nacional, ora Exceptuada, ingressou em _____________ com uma ação de execução fiscal em face da empresa __________________________________, fundada na Certidão da Dívida Ativa – CDA de nº. ______________________, referente a créditos…

obrigatória a sua intervenção, a parte promover-lhe-á sua intimação sob pena de nulidade do processo. Justificativa: Artigo 84 do CPC. ( F ) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado para todos atos do processo antes da sentença, exceto nos recursos. Justificativa: Artigo 83, I do CPC – Todos os atos ( V ) Terá que intervir obrigatoriamente nas causas em que há interesse daqueles que são civilmente incapazes. …

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL O Ministério Público pode atuar como parte (Art.81 do CPC), exercendo o direito de ação; e como fiscal da lei (Art. 82 do CPC). PARTE (Art.81 do CPC) Como parte, o Ministério Público, quase sempre, só pode propor ações, visto que nunca pode ser demandado como sujeito passivo ou réu. Pode eventualmente assumir a defesa de terceiros, como na interdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa. Casos que o…

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Logo, conjugando o interesse mais a previsão legal, poderá ocorrer o fenômeno supra. (binômio interesse/previsão). Cumpre ainda destacar que havendo vários litisconsortes…

1 - INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim,…

Mangieri Aluno: Jadir Luis de Angelo Pinto Maceió, Al, 17 de outubro de 2013 Tarefa 1) O processo tributário (administrativo ou judicial) pressupõe sempre uma “resistência” de alguma das partes, isto é, o processo tributário está sempre relacionado a uma lide (conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida)? Fundamente. O Processo administrativo tributário nem sempre está relacionado a um conflito de interesse. É bem verdade que no processo contencioso, onde o…

- PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Santos/SP 2014 INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de Ricardo J. Ferreira,…

Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação anulatória. d) Débito inscrito em dívida ativa. Ação anulatória. e) Propositura da ação de execução fiscal. Ação cautelar. f) Intimação do devedor da penhora. Embargos à execução. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. 2. É viável a propositura de ação…