B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

A)Heterônomas Resultam de fonte estatal, são impostas por agente externo, Ex: CF, leis, sentença normativa e B)Autônomas São produzidas diretamente pelo ambiente de trabalho, elaboradas pelos próprios interessados, Ex: Costumes, convenção e acordo coletivo, contrato e trabalho) No que tangem à origem, as fontes podem ser: a) voluntárias (dependem da vontade das partes para sua elaboração); b) extra-estatais ( quando emanadas dos grupos e não do Estado (regulamento de empresa,…

Os objetivos do planejamento da perícia são: (a) conhecer o objeto da perícia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o juízo, o árbitro ou o interessado a tomar a decisão a respeito da lide; (b) definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem realizados, em consonância com o objeto da perícia, os termos constantes da nomeação, dos quesitos ou da proposta de honorários oferecida pelo perito; (c)…

observância importantíssima do artigo 229 do CPC para a validade da citação por hora certa!! Sob pena de nulidade absoluta do ato praticado em inobservância da regra.  CITAÇÃO POR EDITAL – ARTIGO 231 E SEUS INCISOS E 232 DO CPC. O PRAZO PARA CONTESTAR SE INICIA APÓS FINDO O PRAZO FIXADO NO EDITAL PELO JUIZ. DECORRIDOS SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, O JUIZ NOMEARÁ UM CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES – ART. 9º, II do CPC. INTIMAÇÕES INTIMAÇÃO É O ATO PELO QUAL SE DÁ…

Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. Como bem observa Alexandre Barros Castro:Não se confunde processo com procedimento. Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. Se o…

do exercício da jurisdição, seus escopos: (I) Jurídico: aplicação concreta da vontade do direito objetivo (por meio de criação da norma jurídica), resolvendo-se a lide jurídica, configurada pela ameaça ou pela efetiva violação desse direito. (II) Social: a pacificação social obtida pela resolução do conflito entre as partes - lide sociológica, de caráter fático, acerca dos efeitos da jurisdição suportados pelos jurisdicionados. A solução jurídica do escopo anterior deve atingir este escopo.

a FP disponha do prazo em dobro para recorrer, podendo interpor Agravo de Instrumento no prazo de 10 dias, o prazo de três do art. 526, CPC, é simples. Oposição de Embargos do devedor pela FP. OBS. A MP 2180/01, que conferiu nova redação ao art. 1-B da Lei 9494/97, ampliou o prazo previsto no CPC (10 dias no art. 730) para 30 dias. Assim, a legislação garante um prazo maior para a FP opor embargos. Mas este prazo é contado de forma simples. Prazos no controle concentrado de…

(A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante. (B) Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento. (C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas…

Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) II e IV. 02 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Acerca dos conceitos de fornecedor e de consumidor, assinale a alternativa correta. a) As sociedades de fato e as irregulares não são consideradas fornecedoras de acordo com o diploma consumerista por serem desprovidas de personalidade jurídica. b) O Código de Defesa do Consumidor é composto pelo conceito de…

de regra técnica, de acordo com as preferências de cada profissional. 1.1 TÉCNICA DA PETIÇÃO Toda petição deverá preencher os seguintes requisitos: a) Endereçamento; b) Preâmbulo; c) Exposição dos fatos e do direito; d) Pedido e requerimento; e) Fecho. A) ENDEREÇAMENTO Determina a competência, conforme normas jurídicas. Inicia-se com a saudação ao juiz; Após, identifica-se o órgão competente em todas as suas especificações: Juiz de Direito Se a demanda tiver de ser processada na 1ª…

procedimento e o processo. Pode demarcar, ao mesmo tempo, o fim do procedimento e o início do processo. (...) O processo administrativo tributário refere-se ao conjunto de normas que disciplina o regime jurídico processual-administrativo aplicável às lides tributárias deduzidas perante à administração pública. O procedimento fiscaltem caráter ‘fiscalizatório’ ou ‘apuratório’ e tem por finalidade preparar o ato de lançamento.” Assim sendo, o processo…