B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

turma:CCO031 Manaus ,AM 2012 Introdução Em termos gerais, esclarecemos que processo constitui um conjunto organizado de preceitos legais que dão forma e movimento à ação; compõem de peças, termos e atos com que se instrui disciplina e promove a lide em juízo para efetivação do direito nela pleiteado. Dentro desta perspectiva, vamos analisar o processo no âmbito do direito falencial em geral. O processo falimentar O processo falimentar via de regra é extenso e demorado, visto…

presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO FATO DO PRODUTO Em face de QUALIFICAÇÃO RÉU, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, o Autor requer na forma do artigo 129 da Lei 8.213/91 e Lei 1.060/50 a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione…

de Processo Civil, ao que se soma alguns dispositivos específicos assegurados no Código de Defesa do Consumidor, tais como: a) direito à inversão do ônus da prova; b) direito de demandar no foro do domícilio do consumidor; c) desconsideração da personalidade jurídica da empresa; d) vedação à denunciação da lide e do chamamento ao processo. 1) Direito à Inversão do Ônus da Prova: O direito à inversão do ônus da prova surge sempre que o consumidor for hipossuficiente,…

homologação- art 150 CTN ( grifar antecipar o pagamento= TRATA-SE DE MODALIDADE DE LANÇAMENTO, EM QUE O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A DOUTRINA CRITICA A DENOMINAÇÃO “AUTO LANÇAMENTO” UMA VEZ QUE O LANÇAMENTO É PRIVATIVO DO AGENTE FISCAL (142 CTN). Ex: ISS, ICMS, IR, IPI, COFINS, PIS. Parte da doutrina defende a tese de que o fisco homologa na verdade o pagamento ou a atividade da empresa (majoritária- art 150 parte final) QUAL É A REGRA A SER APLICADA NOS CASOS EM…

.... 53 APÊNDICES ...................................................................................................................... 55 APÊNDICE A - Questionário Aplicado aos Profissionais Contábeis............................... 56 APÊNDICE B - Questionário Aplicado aos Acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis ............................................................................................................................................ 57 12 APÊNDICE C -…

direito material), lide de mérito, lide, questão de mérito, meritum rei, meritum causae, mérito da causa, ou simplesmente, mérito. O juiz tem conhecimento de determinadas matérias independentemente de alegação e, portanto, de impugnação. Assim age de ofício para conhecer as matérias de ordem pública constituindo-se das condições da ação e dos pressupostos processuais. Com alguma freqüência o CPC pátrio utiliza os vocábulos mérito e lide como tendo o mesmo significado. A lide segundo…

cada tipo de processo há uma gama de diferentes procedimentos. Não se pode falar em processo sem procedimento, e da mesma forma, não existe procedimento que não esteja vinculado a um processo. Porém, nesses dois institutos, busca-se a resolução da lide. Na essência, o processo é a relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, juiz e réu e se revela como uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei, que é o procedimento. O processo se classifica de…

a Autora nunca foi contatada, suas idas ao Box da empresa situada no Aeroporto Augusto Severo (atendente Sata), não geraram solução, bem como seus telefones revelaram-se infrutíferos. Restando portanto recorrer a intervenção judicial para compor a lide. Há de se concluir, portanto, que a Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas pelo casal em sua viagem de noivado. 2 _________

COMPOSIÇÃO A lide é objeto principal de toda a cadeia normativa de um país. Ela é o conflito de interesses qualificados pela pretensão de um interessado à resistência de outro. Como todos sabem, os bens (sejam materiais ou imateriais) são limitados, ou seja, não há disponibilidade para todos os interessados, já as necessidades são infinitas e é por isso que há o conflito. Uma vez trazido a tona, o conflito precisa ser resolvido para pacificar as partes. Há três formas de composição da…

sobre a decadência e a prescrição. Em matéria tributária, a Constituição Federal (CF) submeteu à lei complementar, estabelecer as normas gerais de Direito Tributário, dentre elas, dispor sobre crédito, prescrição e decadência (CF. art. 146, III, b). Portanto, o Código Tributário Nacional é a única fonte normativa a quem compete disciplinar a constituição (art. 142, CTN), a suspensão (art. 151do CTN) e a extinção do crédito tributário (art.156 do CTN). As modalidades de constituição (por