B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito inscrito em dívida ativa. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança. e) Propositura da ação de execução fiscal. R.…

competência com base na matéria posta em juízo; Trabalhista JEspecial Eleitoral Militar JComum Federal Estadual (Vara de Família; Vara Cível; etc) Competência em razão da matéria será designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º grau: caso haja recurso; STF/STJ: se houve um recurso extremo (extraordinário ou…

vacatio legis (vacância da lei). (B) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. (C) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. (D) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. (E) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. 2. (FUNIVERSA/APEX/Analista Junior/2006) Quanto à lei, repristinar é: (A) suspender temporariamente a sua vigência. (B) revogar parcialmente…

direito de questionar a respeito da exigência do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo, ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir entre processo e procedimento. Processo é o método de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto que procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. No processo administrativo o fim visado é o pronunciamento de uma…

Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande do Estado de Mato Grosso do Sul. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.501.509/0001-06, com sede na Av. Afonso Pena nº 3.297, nesta Capital; através da procuradora municipal que ao final subscreve, em não se conformando, data vênia, com a r. decisão interlocutória de fl. 35, proferida nos autos de Execução…

mesmo juízo de admissibilidade, mas antes vejamos qual a sua natureza. Natureza jurídica dos recursos: prolongamento do direito de ação. O que acontece com a ação acontece com o recurso. (a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade (b) Exame do mérito: forma o juízo de mérito As matérias que compõe o juízo de admissibilidade são consideradas de ordem pública, salvo exceções legais. Por isso quando a apelação é admitida pelo juiz nada impede que o tribunal reconheça…

ou seja, aos membros da população”. (Cândido Rangel Dinamarco). RESUMO A análise do processo administrativo tributário no Estado do Espírito Santo é feita a partir da constatação da tensão entre seus partícipes. O sistema dinâmico que se inicia na esfera administrativa, ao invés de resolver o conflito, mostra-se ineficiente ao fisco e ao contribuinte, pois ambos têm de buscar a tutela jurisdicional, aquele para satisfazer materialmente sua pretensão, e este para discutir seu…

A autoridade fiscal deverá fixar prazo máximo para conclusão da diligência de fiscalização. CTN Art. 197 - Dever das pessoas que disponham de informação de terceiros - Exclusão do dever por lei (advogado, médico, psicólogo, sacerdote e etc) CTN Art. 198 - O Fisco não pode fornecer informações dos contribuintes a terceiros. Salvo, qd houver processo judicial instaurado e o juiz considerar necessário juntar ao processo informações advindas do fisco, para solucionar a lide. CTN Art.

5 6 - PROCESSO JUDICIAL 6 Quando falamos em processo, a primeira idéia que nos vem à mente é a de processo judicial. Nesse sentido, refere-se Moacyr Amaral Santos, ao afirmar que "processo é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide". 6 Etimologicamente, o termo processo tem origem no vocábulo procedere, que é uma palavra composta do prefixo pro (para frente, para diante) e cadere (cair, caminhar, um pé levando o outro para frente), significando, portanto, ir para…

da lide e acobertados pela regra res inter alios. TERCEIRO é tanto o que não ingressou no processo como também aquele que pode no mesmo adentrar por sujeito a algum efeito do julgado". O terceiro, ao ingressar no processo pendente, poderá: a) Constituir-se sujeito ativo de uma nova pretensão: caso do oponente procurando fazer prevalecer seus interesses contra os interesses do autor e do réu da ação principal; b) Constituir-se sujeito passivo de uma nova pretensão: caso do denunciado à…