B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

Questões Regras de Conexão 1) A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta. A) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. B) A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais. C) A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de…

Direito processual penal Litígio é qualquer disputa judicial, e se inicia quando a parte contesta o pedido do Autor. Explicando: quando alguém busca seus direitos por meio do Poder Judiciário (por meio de uma "demanda"), poderá haver uma outra pessoa que será prejudicada. Essa pessoa prejudicada ingressará com uma contestação, iniciando a fase contenciosa (litigiosa) do processo. Lide é quando duas pessoas ou dois lados disputam uma causa ou bem, ou seja, um bem jurídico de valor econômico

INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Perguntas mais frequentes 1) O que é Auto de Infração (AI)? R: Auto de Infração é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Estadual quando é constatada infração à legislação tributária (Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III). Constitui-se no lançamento de ofício que é efetuado pela autoridade fiscal. Exemplos de infrações: Falta de pagamento de imposto devido; transporte de mercadorias sem nota fiscal; descumprimento de…

independentemente do tipo de obrigação, o que ocorre é a extinção do direito subjetivo de se buscar a satisfação do crédito mediante remédio processual competente, sendo que a extinção da obrigação se dá de forma indireta. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição…

Concluindo vem ser a “constatação, prova ou demonstração”. Especificamente falando da perícia contábil: é a constatação, prova ou demonstração contábil da verdade real sobre o seu objeto. Diversidade de objetivos específicos: a) a informação fidedigna; b) a certificação, o exame e a análise do estado circunstancial do objeto; c) o esclarecimento e a eliminação das dúvidas suscitadas sobre o objeto; d) o fundamento científico da decisão; e) a formulação de uma opinião ou juízo técnicos;…

constitui o crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN. Outrossim é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o prazo de cinco anos, para constituir o crédito tributário para tributos de lançamento direto e de lançamento por declaração, inicia-se a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN), salvo se notificado o sujeito passivo da obrigação tributária do início do procedimento do lançamento, hipótese…

nos exatos termos em que se defende. A reflexão sobre a imparcialidade do Ministério Público teve início nos problemas ocorridos na atuação ministerial em juízo frente à clássica e quase unânime divisão que faz dessa atuação entre custos legis (fiscal da lei) e dominus litis (autor da demanda). Com base nessa divisão ocorrem vários problemas relacionados: 1) às prerrogativas do Ministério Público, em especial de assento à direita dos magistrados, na atuação como autor; 2) à…

serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais e extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica e escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das…

Elementos do processo de execução fiscal Leonardo Rizo Salomão 1 Resumo Seguramente, o executivo fiscal é um dos processos de maior incidência no foro, seja federal ou estadual. Por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que se voltam ao estudo do direito público. E, neste artigo, o Autor realiza um estudo do processo de execução fiscal na perspectiva da teoria geral do processo. Analisa algumas questões teóricas…

esta, acaba por ser percebida tão somente pela aplicação das técnicas processuais de efetivação do direito tributário, por exemplo. 2. Diz-se que lide é “o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Desmitificando tal conceito, pergunta-se: Que é lide (conflito)? Como se constitui (juridicamente)? Há lide (conflito) tributária? Lide é um conflito de interesse, onde uma parte busca provar o seu direito perante a outra, onde é constituído através da formalização…