B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

refere-se ao “complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos” (Celso de Mello). No sentido amplo, significa a atuação do Poder Executivo e também do Legislativo (art. 5º, II – CB/88). b) Poder de Polícia em sentido estrito Diz respeito somente às intervenções da Administração no sentido de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade. ► “Conjunto de intervenções da Administração que tende a impor à livre ação…

possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta;…

Nessa linha, a salvaguarda do interesse público passa também pela harmonização dos interesses dos vários intervenientes no espetáculo tauromáquico e pela defesa do bem-estar animal. O quadro legal ora proposto abrange todos os espetáculos relativos à lide de reses bravas em recintos especificamente licenciados para esses espetáculos, nomeadamente corridas de toiros, corridas mistas, novilhadas, novilhadas populares, variedades taurinas e festivais tauromáquicos, e disciplina os aspetos…

a supre (parágrafo 1° do art. 214). A) Comparecer em juízo apenas para suscitar a nulidade da citação (parágrafo 2° do art.214). B) Comparecer em juízo para contestar a demanda (inciso I do art.301). MODALIDADES DE CITAÇÃO O art. 222, a citação deve ser efetivada pelo correio, sendo a regra: A) Quando estivermos diante de ação de estado. B) Quando a ré for pessoa incapaz. C) Quando a ré for pessoa jurídica de direito público. D) Na ação de execução. E)…

do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".A essencialidade dessa posição político-jurídica do Ministério Público assume tamanho relevo que ele, deixando de ser fiscal de qualquer lei, converte-se no guardião da ordem jurídica cujos fundamentos repousam na vontade soberana do povo. O Ministério Público não serve, nunca serviu e nunca servirá exclusivamente aos governos ou às oposições. 2…

jurisdicional de 1° grau. Além disso, a disciplina é pré-requisito para o ingresso nas disciplinas de Prática Simulada, nas quais serão desenvolvidas peças processuais, a partir da análise de casos concretos, preparando o estudante para o estágio que se inicia no 7° período. Ementa Competência; Conceito; Natureza Jurídica; Espécies; Mecanismos de controle; Partes; Procuradores; Terceiros e suas formas de intervenção; Órgãos Judiciários e seus auxiliares; Dos atos processuais e a…

território nacional  ordenamento jurídico Autoridades investidas de jurisdição : Membros do poder judiciário: Juízes Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE) Desembargador: TJ/TRF A Jurisdição chama para si o poder/dever de julgar os conflitos de interesse – (LIDE)  afasta a justiça privada e assume a justiça pública. A Lei de arbitragem, admite o exercício de jurisdição. Árbitros indicados pelas partes. Na hipótese de direito disponível tipo colisão de veículos. Lei 9.307/96…

C. S. B. SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do…

dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta. a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código. b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser…

MPU BIZU PROF: RICARDO GOMES parcela de suas pretensões (autor renuncia de parte de seus pedidos e réu reconhece parcialmente a procedência das alegações do autor). Resumo: concessões mútuas na busca de uma solução comum para ambas as partes. b. Submissão – é o reconhecimento jurídico do pedido do autor pelo réu, isto é, o réu reconhece de forma livre as alegações do autor, entregando sem resistência o quanto por ele solicitado. c. Renúncia – é a desistência do autor, lesado em…