B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

Direito 1 Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal Rainer P. Couto rainerpc@gmail.com Ricardo Bauer ricardo-bauer@hotmail.com Marcela Oliveira marcela.h.oliveira@gmail.com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A execução fiscal é um procedimento especial no qual a Fazenda Pública busca, por meio do Poder…

subjetivo: partes, juiz; b. objetivo: lide. b) de validade: a. quanto às partes: i. capacidade de ser parte: possuir personalidade: Todos os seres humanos; ii. capacidade de estar em juízo: a pessoa deve ser juridicamente capaz. Os incapazes devem ser devidamente representados ou assistidos; iii. capacidade postulatória: o indivíduo deve ser representado por um advogado. b. quanto ao juiz: i. competência para julgar; ii. imparcialidade; c. quanto à lide:…

que no âmbito de suas atribuições, delegadas pela CF-88, têm poderes jurisdicionais sobre determinada causa. Teoria Geral do Processo – Esquema de estudos – 2014.1 – Luiz Freaza Página 2 TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMA DE ESTUDOS 2014 b) Juiz Investido de Jurisdição e competência previamente estabelecida pela Constituição e pela lei - Juiz natural é aquele previsto expressa ou implicitamente (quando a CRFB/88 remete à lei a criação e a estrutura de determinados órgãos…

Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título extrajudicial; b) Execução de alimentos; c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública; d) Execução de Sentença Penal Condentória; e) Execução de Sentença Arbitral; f) Execução de Sentença estrangeira homologada pelo STJ. Art. 614. Cumpre…

Princípio da economia processual • Princípio da perpetuatio jurisdictions art. 87CPC • Princípio do ônus da prova (333 CPC) • Princípio da oralidade • Princípio da imediatidade • Princípio da identidade física do juiz • Princípio da estabilidade da lide (264 do CPC) • Princípio da concentração • Princípio da lealdade processual Ação trabalhista • Reclamação - Autor: reclamante - Réu: reclamado Atos processuais: * Distribuição (forma própria – após 48 horas da…

Princípio da economia processual • Princípio da perpetuatio jurisdictions art. 87CPC • Princípio do ônus da prova (333 CPC) • Princípio da oralidade • Princípio da imediatidade • Princípio da identidade física do juiz • Princípio da estabilidade da lide (264 do CPC) • Princípio da concentração • Princípio da lealdade processual Ação trabalhista • Reclamação - Autor: reclamante - Réu: reclamado Atos processuais: * Distribuição (forma própria – após 48 horas da…

informação, melhor fluxo dos trâmites burocráticos e treinamento regular dos fiscais do trabalho. A Secretaria de Inspeção do Trabalho, responsável pela fiscalização possui um aparato nacionalmente implantado de investigação, dividindo-se em 27 DRT`s (Delegaciais Regionais do Trabalho), 114 subdelegacias, e, estas, em agências de atendimento (480 no total), com e pouco mais de 2 mil auditores-fiscais. O quadro de auditores-fiscais (2 mil) têm à sua disposição um universo anual de 2 a 3…

trabalhista, reclamação trabalhista e ação trabalhista são expressões normalmente utilizadas para denominar a figura do Dissídio Individual. Dissídio, quer dizer dissensão, divergência, conflito, embora seja o vocábulo adotado pela lei, significa a lide, isto é, o momento antecedente da relação jurídica processual. Ação, que não se confunde com processo, é o direito assegurado, de modo geral, de pôr em movimento o órgão jurisdicional e dele obter um pronunciamento. O processo é o…

exerce, no direito brasileiro, a função para a qual foi concebida. Primeiro, porque não é profissional; segundo, porque, apesar de importantíssima, é relegada aos estagiários, normalmente (não há nenhuma preocupação com a elucidação da lide). Outrossim, o conciliador não se impõe como uma autoridade (à altura de um juiz, por exemplo), e não tem experiência de vida e de processo suficiente para explicar minuciosamente as contraposições de argumentos entre as…

RJ, CEP 24210-205. Preliminarmente, requer a Vossa Excelência se digne conceder, nos termos da Lei 1060 de 05 de fevereiro de 1950, c/c a Lei 5478/ 68 e suas posteriores alterações, a Gratuidade de todas as Custas Processuais, no curso da presente Lide, tendo em vista não possuir a RECORRENTE meios financeiros para custear a demanda, sem prejuízo de seu sustento e de sua família conforme Afirmação adunada à presente. Lei nº 8.078/1990 (CDC) – Art. 6º São direitos básicos do…