B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

comuns de substituição processual: Ação civil de reparação do dano “ex delito ” – O MP pode ingressar em nome próprio, pleiteando direito do titular à indenização quando este for pobre (art. 68CPP). •Mandado de segurança coletivo – o art. 5°, LXX, a e b da Constituição Federal, confere legitimidade a partidos políticos com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para…

ex: transmissão de uma propriedade ( desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável. Art 116 § único – é necessário diferenciar a evasão ilícita da evasão legitima também conhecida como elisão ou economia fiscal. O primeiro trata de fraude onde o contribuinte usa de artificio doloso para se beneficiar quanto ao pagamento de um tributo. No segundo caso o contribuinte busca através de instrumentos lícitos o melhor caminho para o pagamento daquele…

Art.461-A, CPC, Obrigação de dar B-) PI Título Executivo Extrajudicial Art. 585, CPC Livro 2 CPC

Oposição ..................................................................................................... 103 9.2.6 Nomeação à autoria .................................................................................... 108 9.2.7 Denunciação da lide .................................................................................... 113 9.2.8 Chamamento ao processo .......................................................................... 120 9.2.9 Recurso do terceiro…

9.8.13 15.8.13 AUDIÊNCIA 1. Princípios que regem a audiência: a. da Oralidade  (obs: é uma oralidade mitigada). A oralidade implica, indiretamente, na presença do indivíduo, para subsidiar de maneira mais rica a decisão do juiz (+-). b. da Imediatidade – CPC arts. 446, II; 413; 344 etc  é uma decorrência do princípio da oralidade. É o juiz quem colhe pessoalmente a prova, o faz diretamente e não delega tal função a ninguém (exceção: carta precatória). c. da Concentração da Causa

Direito Processual Civil III Teoria Geral dos Recursos: os recursos são instrumentos dispostos pelo ordenamento jurídico que podem ser utilizados pelas partes envolvidas na lide processual, pelo MP e por terceiros prejudicados por dada decisão judicial, para que esta possa revista. Essa nova apreciação, por regra, é feita por órgão diverso daquele que emitiu a decisão recorrida. Os recursos visam esclarecer, complementar, anular ou modificar uma decisão judicial. Características…

nesta cidade de Montes Claros – MG, com área de 147,24 m² (cento e quarenta e sete metros e vinte e quatro centímetros quadrados) partindo se do alinhamento da Rua XXX com a Rua XY, segue pela Rua XY na distância de 43,10 metros, até o ponto onde se inicia esta descrição, segue pela Rua XY na distância de 2,45 metros até o terreno de Josefa, deste deflete à direita e segue na distância de 9,50 metros, deste deflete à direita e segue na distância de 0,97 metros, deste deflete à esquerda e…

começaram a discutir sobre o conceito de ação (actio direito romano) Windshind X Mutter. O primeiro dizia que era um direito exercido em face do réu, o outro dizia que o direito de ação era exercido em face do Estado, daí surgiu outra teoria. b. 2º teoria – ação como direito autônomo e concreto – o direito de ação só era considerado se o direito pretendido fosse legítimo. Se o pedido fosse improcedente o autor não teve o direito de ação. Era considerado um direito concreto só…

CESAR BRUNO ALEXANDRE JOÃO BATISTA ADRIANO da silva JÉSSICA MANDELLI EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Comercial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Serravix, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Alexandre Thiebaut SERRA 2012 I. Conteúdo William Shakespeare 4 Na execução fiscal, que é regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo Civil…

RA 00138536 SEMINÁRIO IV - EXECUÇÃO FISCAL 1 - O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como objetivo veicular norma individual