Ação Salário Maternidade

logo, não há o que se falar sobre a aplicação do dispositivo acima descrito. Desta forma, está a presente ação devidamente aparelhada para que seja apreciada por esta Justiça Especializada. B - DO CONTRATO DE TRABALHO B-1) DA ADMISSÃO/ FUNÇÃO/ SALÁRIO A reclamante foi admitida pela empresa reclamada em 01 de dezembro de 2003, para exercer a função de atendente, teve como último salário mensal recebido pelos serviços prestados a quantia de R$375,60 (trezentos e setenta e cinco…

tribunais regionais do trabalho, não se aplica no TST, na ação rescisória, cautelar e mandado de segurança. 2) princípio da simplicidade: o processo do trabalho é mais simples e destituído de certas formalidades, com ênfase na oralidade, na imediatidade, na concentração dos atos processuais. 3) princípio da oralidade: os principais atos processuais podem ser praticados de forma escrita ou verbal, exemplo o artigo 840 da CLT dispõe que a ação trabalhista pode iniciar-se através de um…

As principais diferenças entre os empregados urbano, doméstico e rural 06/04/2011 Conceitos Considera-se empregado urbano toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Além dessas características que definem a figura do empregado, deve ser acrescida a pessoalidade, consistente na impossibilidade do empregado se fazer substituir por outro trabalhador, pois o contrato de trabalho é personalíssimo (artigos 2º e…

sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato praticado pela SECRETARIA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E COMBATE A POBREZA DO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO, representada pela Sra. razões a seguir expostas: LIMINARMENTE Com o escopo de garantir os direitos da impetrante e evitar que sofra graves e irreparáveis prejuízos, é…

..............................................10 5. VISÃO GERAL SOBRE A UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO..........................12 6. A ADOÇÃO POR FAMILIA HOMOAFETIVA.................................................................14 7. SALÁRIO MATERNIDADE...............................................................................................16 8. LICENÇA PATERNIDADE................................................................................................18 9. A UNIÃO…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019632-23.2011.404.7200/SCAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=721336063165215480300000000001&evento=721336063165215480300000000001&key=a670fc756c23ea4f895d7e7a64603dd0e52ab7411cfe0cb2d029df90e0ccadef SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

na seguridade social. Execução das contribuições previdenciárias de oficio. 1999 – foi criado o fator previdenciário – regra diminuir o valor do beneficio e exceção aumentar o beneficio. 2001 – leis para regulamentar a previdência privada. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO -SC É a base de calculo sobre a qual irá incidir a contribuição previdenciária. É somente para os trabalhadores. ESPECIES DE SEGURADOS - OBRIGATÓRIO é aquele que exerce atividade remunerada Empregados (SC para…

Orientador: Dr. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro São Paulo 2014 Escola Paulista de Direito Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Maternidade Monografia aprovada em _____/______/______ para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Banca Examinadora:_______________________________________…

Decadência dos créditos – é a perda do direito pelo decurso do tempo, de o ente tributante apurar e constituir seus créditos, que segundo o art 45 da Lei nº 8.212/01 seria de 10 anos. Prescrição dos créditos – é a perda do direito de o credor ajuizar ação para compelir o sujeito passivo da obrigação ao pagamento do débito, que segundo o artigo 46 da Lei nº 8.212/91 seria de 10 anos. O STF porém, em julgamento proferido em 12.06.2008, editou a S.V. nº 8, declarando inconstitucionais…

GARANTIAS DO DIREITO Direito à Assistência – Atendimento Policial 4. AÇÕES POSITIVAS Por que agir – Como agir - Quando agir 5. LEI MARIA DA PENHA 6. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Local de parto definido – Acompanhante – Licença-maternidade Pensão alimentícia – Prevenção médica 7. EMPREGADA DOMÉSTICA 8. 9. EXAME DE DNA INFORMAÇÕES ÚTEIS ANTONIO BULHÕES Deputado Federal / PRB-SP CÂMARA DOS DEPUTADOS twitter.com/depbulhoes bispoantoniobulhoes.blogsport.com