Ação Salário Maternidade

(preferencialmente aos domingos); Salário pago até o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário; Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto; Licença-paternidade de 5 dias corridos; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): depósito de 8% do salário em…

[29/05/09] – JURISPRUDÊNCIA Ação Indenizatória por danos morais. Morte de nascituro por descuido no atendimento da paciente gestante. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 2009.001.16708 2º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelada: SIRLENE DOS SANTOS MACHADO Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES DIREITO CIVIL, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR…

doméstica, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeiro, caseiro, etc. Empregada doméstica é uma profissional e merece, como todo trabalhador, o direito a ter uma carteira assinada, aposentadoria, pelo menos um salário mínimo, horário de trabalho, segurança previdenciária, enfim respeito e dignidade. 2 – O que é uma diarista? Não existe Lei que defina o que é uma Diarista: existe o entendimento jurídico que “diarista” é a pessoa que presta…

doméstica, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeiro, caseiro, etc. Empregada doméstica é uma profissional e merece, como todo trabalhador, o direito a ter uma carteira assinada, aposentadoria, pelo menos um salário mínimo, horário de trabalho,segurança previdenciária, enfim respeito e dignidade. 2 – O que é uma diarista? Não existe Lei que defina o que é uma Diarista: existe o entendimento jurídico que “diarista” é a pessoa que presta…

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Comprovada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do § 3º do art. 55 e do parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, a segurada tem direito à concessão…

I - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento). LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo

Irredutibilidade real: são reajustes periódicos para que seja mantido o poder de compra do beneficiário, que hoje é anual. Seu índice de reajuste é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Cabe ressaltar que o reajuste não está atrelado ao salário mínimo. - Princípio da equidade na participação do custeio: Tem estrita correlação com o princípio da distributividade. Quem tema mais, contribui com mais. A Equidade passa a ideia de justiça de financiamento. Isso está resumido no…

respectivos conceitos operacionais. Contrato Individual de Trabalho Para Maranhão (1991, p. 231): Contrato de trabalho stricto sensu é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada; Direito do Trabalho Nascimento (1998, p. 143) define: O ramo da ciência do direito que tem…

Constitucional ...................................................................................16 3.3 Amparo Infraconstitucional............................................................................18 4 DISTINÇÃO: ESTABILIDADE DA GESTANTE E LICENÇA MATERNIDADE.... ..........................................................................................................................22 4.1 Diferenças entre os dois…

rural. Em tempos anteriores a CF/88, existiam diferenças entre os segurados da área urbana e rural. Dizia-se, inclusive, em se tratando de aposentadoria na área rural, que o trabalhador era equivalente a meio homem, pois recebia como benefício, meio salário mínimo. Esta discriminação é abolida nos dias atuais, mas era uma prática em tempos anteriores a CF/88. Por outro lado, assegura a Constituição 88, que o valor concedido por qualquer benefício ao segurado, tem caráter de…