Ação Salário Maternidade

verificar de que forma os gestores de Recursos Humanos devem orientar os profissionais sobre rescisão de contrato de trabalho por justa causa do empregado, auxilio doença, pagamento do salário-família, férias, aviso prévio, décimo terceiro salário, prova de filiação relação de emprego tempo de serviço ou contribuição e salários-de-contribuição e acidente de trabalho. 2 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é…

Mandando de Segurança – Ação Popular. - Habeas Corpus: Assegura o Direito de Ir e Vim; Poderá impetrar o Hc Qualquer pessoa. - Habeas Data: Assegura o Direito a informação ou a correção destas somente o interessado pode utilizar-se deste remédio. -Mandado de Injução: Visa a Suprir a Omissão de Normas. - Mandado de Segurança: Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de…

PIS/FGTS por motivo de aposentadoria.O aposentado que retornar ao trabalho terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial. Nesta situação, este trabalhador poderá ter direito ao salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional (caso a perícia médica da Previdência Social recomende).Para a aposentadoria por idade como segurado especial, a ausência de documentação em intervalos não superiores a três anos não…

conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência. § 2º Fica assegurado ao FAPEN/NL, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que goza o Município de Novo Lino. Art. 3º A sede do FAPEN/NL deverá ser estabelecida no município de Novo Lino. CAPÍTULO II DAS PESSOAS ABRANGIDAS SEÇÃO…

..................................................... - Tabela de benefícios.......................................................................... - Cálculo do Fator Previdenciário........................................................ - Salário Família................................................................................... 05 07 12 14 LISTA DE TABELA Tabela - 1 -…

“Resumão Jurídico – Direito Previdenciário”, Editora Barros, Fischer & Associados; • “Questões de Direito Previdenciário”, Editora JusPodivm • “Para Aprender Direito – Direito Previdenciário”, Editora Barros, Fischer & Associados • Co-autor do livro “Salário-de-Contribuição – A base de Cálculo das Empresas e dos Segurados”, Editora JusPodivm; • Co-autor do “Guia Prático da Previdência Social”, Editora JusPodivm; • Co-autor do “Manual do Direito Homoafetivo”, Editora Saraiva; • Co-autor…

está correto Adicional de 25% sobre a remuneração (Art. 7, §Ú da L. 5.889/73) Hora Noturna Reduzida (Art. 73, §2º da CLT): 52 minutos e 30 segundos SOMENTE PARA URBANOS /\ PEGADINHA DE PROVA Integração do adicional noturno ao salário – Súmula 60, I do TST (Habitualidade) Prorrogação da Jornada Noturna (Art. 73, §5º da CLT): Súmula 60, II do TST Em caso de Hora Extraordinária – Calcula a H.E e adiciona os 20% Horários Mistos (Art. 73, §4º da CLT): …

Salvador/BA, C.E.P. 40060-330, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, com fulcro na legislação constitucional e infraconstitucional e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, com Superintendência Regional na cidade do Av. Araújo Pinho, 91 - Canela, Salvador - BA, 40110-150, pelas razões de fato e direito que…

PORTARIA CONJUNTA MPS/MF 19, DE 10/01/2014 Teto do salário de benefício e de contribuição: R$ 4.390,24 Baixa renda (salário-família e auxílio-reclusão): R$ 1.025,81 Alíquotas de contribuição do empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de 1.317,08 até 2.195,12 9,00% de 2.195,13 até 4.390,24 11,00% Cotas do salário-família: FAIXA DE RENDA…

melhor entendimento. Além dos conceitos básicos sobre o tema, o trabalho traz duas abordagens correlacionadas ao mesmo: primeiro o projeto de lei para estabilidade provisória do conjugue da gestante e no fim uma exposição de como anda a licença maternidade pelo mundo. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1.1 Estabilidade Provisória - Conceitos Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo…