Ação Salário Maternidade

aos pescadores artesanais (durante o defeso – período no qual não se pode pescar para não prejudicar a reprodução dos peixes, crustáceos, etc.) e também é devido aos trabalhadores que, reduzidos à condição análoga à de escravo, foram resgatados em ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Os detalhes sobre o Programa do Seguro-Desemprego (requisitos para obtenção do benefício, quantidade e valor das parcelas, etc.) são definidos pela Lei 7.998/90. III - fundo de garantia do…

1967 e a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 somaram os direitos do trabalhador que temos hoje. No Artigo 7º Da Constituição Federal há 34 itens relacionados às conquistas de mais de um século de luta dos trabalhadores do País, como o 13º Salário, férias, licenças, insalubridade. Tudo está consagrado e protegido. Em meus 16 anos de Parlamento tenho sido um guardião constitucional desses direitos. Transcrevo os 34 direitos consagrados no artigo sétimo. “Art. 7º São direitos…

Argumentou que, durante o seu contrato de trabalho, SEMPRE recebeu o seu salário pontualmente e no dia 24-04-2014 teve confirmado sua gravidez. Trabalhava de segunda a sexta, 44 horas semanais. Requer: 1 - requer rescisão indireta do contrato de trabalho e suas verbas rescisórias. 2 – requer, tutela antecipada para o pagamento do salário maternidade. 3 – requer, dano moral pela falta de recebimento do pagamento do salário maternidade. 4 – requer indenização quanto ao imposto de…

TRABALHO NOTURNO O início das 22hs ás 05hs da manhã. Jornada diária: 08hs/d Jornada de 7hs equivale á jornada de 8hs, e tem intervalo de 1hs 20%(sobre o salário base) é pago de adicional noturno Súmula nº 60 de TST (Tribunal Superior do Trabalho) Adicional noturno agrega o descanso semanal permanente, hora extra, férias, 13º salário, aviso prévio indenizado.  Hora noturna é reduzida: 52minutos 30s  Sindicato  Súmula: não é obrigatória  ADICIONAL NOTURNO  Sindicato :…

para ser um bom profissional. O que é o Departamento Pessoal? É um órgão da empresa, encarregado de tarefas e atividades específicas, que cuidam dos funcionários que nela trabalham. Desde a sua contratação, pagamento de salários, transporte, férias, licença médica, 13 Salário, organização dos horários e outros. Nas empresas de menor porte, normalmente, inexiste o Departamento Pessoal, pois as atividades são normalmente supridas pelo “Contador” da empresa. Já nas empresas de maior…

não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. b) o aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, conforme determina o art. 45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Neste caso é necessário efetuar o requerimento na agência onde é mantido o benefício e ser submetido a avaliação médico pericial do INSS. c) o acréscimo de 25% será…

Suspensão e Interrupção do contrato de Trabalho -Na suspensão: Não são devidos salários, nem há o cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado ( cessação temporária e total da execução e dos efeitos principais do contrato de trabalho) . -Na interrupção : Os salários são devidos ,e o respectivo período é considerado como tempo de serviço ( cessação temporária e parcial da execução e dos efeitos principais do contrato de trabalho). HIPÓTESES …

Trabalho da 3ª Região - 27/10/2008 Falta de pagamento do salário maternidade é motivo para rescisão indireta o artigo 483 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas ), o descumprimento de obrigações referentes a horário, natureza do trabalho, local da prestação... o decreto-lei nº 368 estabelece que o atraso contumaz ou a sonegação de salários Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 15/09/2010 Falta de pagamento do salário maternidade é motivo para rescisão indireta por…

estão voltados a garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades sociais. São exemplos de direitos sociais fundamentais: saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e moradia. Vale ressaltar que os direitos sociais fundamentais são direitos coletivos e são passiveis de mudança por emenda constitucional. Os direitos sociais previstos constitucionalmente…

Espera-se que através deste projeto, o leitor possa conhecer e esclarecer os meios legais para a formalização de sua empresa, saciando as dúvidas que persistem no dia-a-dia. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Fundamentação – substantivo feminino que significa: “1. Ação ou efeito de fundamentar (-se). 2. Aquilo que serve de fundamento, ou de justificativa (por Ex, para afirmar algo): fundamentação de uma teoria” (FERREIRA, 2001, p. 363). Teórica – adjetivo – relativo à teoria; esta, por sua vez,…