Ação Salário Maternidade

EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo: 0000278-24.2014.815.0161 Autora: DANIELE MARIA DA CONCEIÇÃO Réu: INSS RAZÕES DE APELAÇÃO FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A Apelante pleiteou junto ao INSS o benefício de Salário Maternidade (NB 159.673.458-0). O pedido foi processado pela Autarquia Previdenciária e indeferido pelo seguinte motivo: FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NOS 10 MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. Inconformada com

apresentado todo o conteúdo referente à dramaturgia exposta em sala de aula. O conteúdo central de toda apresentação diz respeito às Consolidações das Leis de Trabalho com foco nos seguintes temas: Violação de segredo da empresa; Da Proteção à Maternidade; Violação dos direitos do empregado; Quebra de Contrato de Experiência; Direito das Domesticas. DESENVOLVIMENTO O primeiro grupo apresentou três situações na qual a primeira refere-se à rescisão do contrato de experiência…

acrescentar a todos nós uma nova visão do trabalho da mulher e suas conquistas ao longo dos anos. O entendimento do Dia Internacional da Mulher bem como suas conquistas em relação a direitos específicos tais como: licença maternidade, direitos na adoção, auxílio maternidade, amamentação dentre outros. Os resultados mostram o quanto ainda é necessário caminhar para condições igualitárias entre os sexos, e a importância da negociação coletiva na regulamentação das…

SALÁRIO-MATERNIDADE: O Salário-Maternidade é um benefício de prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, que é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, que tem a finalidade de proteger a maternidade nos termos dos artigos acima citados e com supedâneo na Lei 9.876/99. QUANTO À CARÊNCIA: Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais…

xxx, NIT n.º xxx, residente e domiciliada na xxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato que segue em anexo, com escritório profissional localizado no endereço ..., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço conhecido por esse MM. Juízo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, a…

Educação Saúde Alimentação (EC 64/2010) Trabalho Moradia (EC 26/2000) Lazer Segurança Previdência Social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados Nos termos da Constituição, são direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Estado Social de direito, tendo…

COMARCA DE XXXXXXX - XX FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), vem até Vossa Excelência, através de sua procuradora legalmente constituída (procuração anexa), para propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face do "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Av. Sete de Setembro, 1044, na…

Cargos e Salários As políticas salariais são realizadas através de plano de cargos e salários, o qual normatiza internamente a promoção e a progressão das carreiras na empresa. A gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave no recrutamento e manutenção dos recursos humanos das empresas, pois estas precisam propiciar um ambiente de motivação e produtividade, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação das pessoas IMPORTÂNCIA

xxxxxxx/RS, na melhor forma de Direito, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente; II – DOS FATOS 1. Em data de ____ de _________________ de 200__, a autora requereu junto a Autarquia previdenciária, benefício de SALÁRIO MATERNIDADE, BENEFÍCIO Nº ______________________, na condição de segurada especial, o qual foi indeferido (conforme documento anexo) com a alegativa evasiva e genérica de que a requerente não comprovara o exercício de atividade no período de…

empresa, no contexto do Regime Geral da Previdência Social, sobre as seguintes verbas: •Terço constitucional de férias. •Salário maternidade. •Salário paternidade. •Aviso prévio indenizado. •Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Estabelece a Constituição Federal que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma…