Ação Salário Maternidade

Lei n° 8.213/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Goiana-PE, na rua da Dor, n° 156, Goiana-PE, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - SINOPSE FÁTICA Em verdade, a autora teve seu requerimento de salário maternidade rural indeferido, todavia,…

Cidade de ----, Cep ------, no Estado de Santa Catarina, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com endereço à Rua ----, --, Centro de ---- – SC, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE Contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia federal, com endereço na Avenida Julio Lunardi, Nº 1725, Centro, Município de Xaxim, Santa Catarina, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:…

PARANÁ CAMPUS CURITIBA ESCOLA DE DIREITO XXXX SALÁRIO-MATERNIDADE CURITIBA, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. 1. Introdução O salário maternidade é um benefício que visa proporcionar à segurada um subsídio financeiro, de forma que esta possa permanecer junto ao seu filho justamente no momento em que ele mais depende dos cuidados maternos e no qual os laços afetivos e de confiança são construídos e fortalecidos. O Salário-maternidade é, portanto, um importante tema de…

LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, concede o descanso, bem como o pagamento do benefício às asseguradas, sem prejuízo do salário e do emprego, durante 120 dias, podendo ter início, inclusive, 28 dias antes do parto, ficando o pagamento do benefício a cargo da Previdência Social. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia (2010, pag. 415), o conceito de…

LICENÇA MATERNIDADE COM A LEI 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 Kátia Alexandre Medeiros Profª. Paula Bonifácio Barcelos FUCAP – Faculdade Capivari Ciências Contábeis – Legislação Social e Trabalhista 24/05/12 RESUMO O presente texto tem como objetivo analisar a nova lei que altera o período de gozo do benefício da mulher grávida “licença maternidade” empregadas em empresas públicas e privadas. Através da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, tendo vigência a partir de…

acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 100% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994. BENEFÍCIO CONCEITO SUJEITOS BENEFICIADOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO Documentos Obrigatórios: É o…

competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliada na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO…

meses 4 parcelas 12 a 23 meses 5 parcelas No mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses -O valor do seguro-desemprego não poderá ser inferior ao salário mínimo. -Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores à dispensa e aplica-se na fórmula abaixo: Faixas de Salário Médio Valor da Parcela Até R$ R$ 1.151,06 Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%) De R$ 1.151,07 até R$ 1.918,62 O que exceder a 1.151,06 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a…

portador da Carteira de Identidade RG n.º 0000000000 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 00000000000 (contrato social anexo), por intermédio de seus advogados (mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO (MEDIANTE COMPENSAÇÃO) Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, autarquia federal, situada no Viaduto Santa Efigênia, 266, 3º…

recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em…