Inicial Salario Maternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA.

----, brasileira, União Estável, Auxiliar de Produção, titular da CTPS nº ----, inscrita no CPF sob o nº ----, RG ----, nascida em ----, filha de ----, residente e domiciliado à ----, ---, ----, Cidade de ----, Cep ------, no Estado de Santa Catarina, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com endereço à Rua ----, --, Centro de ---- – SC, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

Contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia federal, com endereço na Avenida Julio Lunardi, Nº 1725, Centro, Município de Xaxim, Santa Catarina, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
PRELIMINAR

Primeiramente, requer-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, por ser a parte Autora pobre na acepção jurídica do termo e sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatício, sem que isto acarrete prejuízo próprio ou de sua família – declaração em anexo, consoante Lei 7.115/83.

DOS FATOS

A Autora, que trabalhou na Empresa ----, onde acessou o Auxilio Doença junto ao INSS, devido à gravidez de risco, após o nascimento de sua filha --- se viu descoberta e colocada a margem da proteção inserida em nossa Carta Constitucional em seu artigo 201, II.
Após o nascimento da filha a Autora procurou o INSS, apresentando a situação desta junto a Empresa -----, que naquele momento já se encontrava em recuperação judicial, conforme noticiava os jornais regionais, e que a Unidade de Produção instalada no município de -----, onde a autora estava ligada pelo contrato de trabalho Celetista, não operava mais.
Sem registrar atendimento formal, o atendente do INSS, explicou que devido a Autora estar com a CTPS sem o registro de demissão, quem deveria efetuar os pagamentos