Inicial Salario Maternidade Rural

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce

OBJETO: CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (SEGURADA ESPECIAL)
VALOR DA CAUSA: R$

1.1. Nome

1.2. Estado Civil

1.3. Profissão

1.4. Endereço
Logradouro:
Nº:

Bairro:

Complemento:

Cidade:
UF:

Ponto de referência:
Tel:
1.5. Filhos legítimos/ adotados

1.6. Data do parto

1.7. Local e maternidade

1.8. Ocorrência de óbitos

1.9. Período de exercício da atividade rural/ pesca artesanal (carência) 1.10. Número do requerimento administrativo

1.11. Data do requerimento administrativo

1.12. Razões do indeferimento

A Autora supra qualificada vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Afirma a Autora preencher todos os requisitos que autorizam a concessão de salário-maternidade, conforme informações supra, entretanto, o benefício lhe fora negado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.
A pretensão da Autora vem amparada nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91.
Dessa forma, requer:
1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2. A condenação do INSS a conceder à Autora o salário-maternidade, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser a Autora pobre na forma da lei;
5. A produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente a oitiva das testemunhas ora arroladas:
a.
b.
c.
Fortaleza, _____/______/______.

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