Ação Revogação De Doação C Encargo

transferido somente aos herdeiros. 5. o perecimento do bem por caso fortuito ou força maior extingue o direito de resgate. 6. frutos e rendimentos do bem imóvel ficam com o comprador. 7. se o comprador se recusar a entregar o imóvel cabe ação reivindicatória depositando o preço, porque a propriedade é resolúvel. Venda a contento e sujeito a prova Cláusula que subordina o efeito do contrato ao agrado da coisa pelo comprador. Art. 509. A venda feita a contento do…

uma das pessoas) doação, somente o doador, para um dos contratantes. Entregar a coisa doada. (contrato unilateral—é o contrato em que há obrigação para apenas um dos contratantes, ficando o outro livre de qualquer encargo: doação. Contrato unilateral imperfeito( é o caso das doações com encargos, em que a obrigação contratual recairá sobre o doador que pode estipular uma pequena obrigação ao donatário, que jamais poderá ter equivalência econômica com o objeto da doação.…

Civil em matéria de doação: A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Art 552 Questão objetiva 2 - (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. Art 558, 557, I cc b) B- Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão. c) C- A doação, por ato…

prestadoras de serviços públicos: CBTU e Hospital Cristo Redentor S.A Sociedades de economia mista destinada à atividade econômica: Banco do Brasil Empresa pública prestadoras de serviços públicos: Correios Empresa pública destinada à atividade econômica: CEF c) corrente mista (Celso Antônio Bandeira de Mello): diria respeito aos bens das pessoas jurídicas de direito público e os afetados ao serviço público. ESSE MATERIAL NÃO DESOBRIGA A LEITURA DA BIBLIOGRAFIA/DOUTRINA INDICADAS, SENDO…

abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. Houve um negócio jurídico em razão da presença dos elementos necessários a sua configuração.…

tem ao se titular o domínio, a possibilidade mais ampla e integral em face da coisa. Nesse caso dessa cláusula impõe limitações, por exemplo, está sempre condicionada que em 03 anos o vendedor exige o direito de retrato. O alienante conserva a sua ação contra terceiro adquirente da coisa retrovendida, ainda que não conhecessem a cláusula de retrato, pois adquiriram a propriedade resolúvel (art 1359). Por isso tem o domínio resolúvel do imóvel. O direito de retrato permanece, ainda que…

CLASSIFICAÇÕES CONTRATUAIS 2-1 – Quanto aos direitos e deveres: A) Unilateral (Doação pura e simples traz direitos para uma parte e dever para a outra) B) Bilateral (compra e venda traz direitos e deveres para ambas as partes) C) Plurilateral 2-2 – Quanto ao sacrifício patrimonial ($$) A) Contrato oneroso: vantagem para ambos (prestação + contraprestação) B) Contrato gratuito ou benéfico: onera somente uma parte (Doação pura e simples onera apenas a parte doadora) 2-3 – Quanto ao…

I); só lhe cabe direito real de habitação (1.831, vide aula 7 de Reais na Coisa Alheia). b) separação convencional: o sobrevivente não tem meação (1.687) mas tem herança (1.829, I; obs: se seu cônjuge for rico, nunca se divorcie, espere enviuvar!) c) comunhão parcial de bens: o viúvo tem meação (1.658), mas caso se divorcie não tem direito aos bens do cônjuge (1.659, I); todavia, com a viuvez, o sobrevivente alcança estes bens por serem bens particulares do cônjuge (1.829, I, in fine).…

transmissão) mediante a tradição ou o registro caracteriza o inadimplemento, possibilitando a resolução do contrato do qual é oriunda, com o retorno das partes ao statu quo ante, podendo o adquirente optar pelo ajuizamento da ação de obrigação de fazer prevista no art. 639 do CPC, ou pela ação de adjudicação compulsória, conforme o caso. A tradição pode ser: real ou efetiva: quando envolve a entrega efetiva e material da coisa. É a entrega propriamente dita. Simbólica: quando…

Quando o adquirente opta pelo abatimento do preço da coisa adquirida em vez da devolução pura e simples, com rescisão contratual, a ação própria leva o nome de “estimatória” ou “quanti minoris”. Se, porém, a opção é pela rescisão contratual, com a devolução da coisa e a conseqüente cobrança do preço anteriormente pago, acrescido da atualização monetária, toma por mão a “ação redibitória”. Ambas as ações pertencem às chamadas “ações edilícias”. Os princípios que autorizam a reclamação,…