Ação Revogação De Doação C Encargo

negócio oneroso; somente em doação ou testamento. c) Exeqüibilidade O objeto deve ser possível de ser levado à hasta pública e possuir liquidez; para isso deve-se conhecer o gênero e a quantidade. d) Transferibilidade Poder que o vendedor tem sobre a coisa para transmiti-la ao comprador. Exceção: transferibilidade retroativa – ocorre quando o alienante transfere a propriedade de um bem que adquirirá posteriormente. Exemplo: A empresta uma caneta para B, que a vende para C (alienação de…

Referências. 1. Introdução. Neste trabalho, abordaremos o recurso de Apelação quanto ao seu cabimento e efeitos, discorrendo acerca de alguns aspectos relevantes abrangidos pelo tema e aplicaremos a teoria elaboração da peça da Ação de Apelação. O recurso de apelação é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, possibilita o reexame de provas. É o recurso…

ESPÉCIES DE DOAÇÃO: - PURA E SIMPLES (TÍPICA) – É quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário. Nesta modalidade uma das partes aufere somente lucro e a outra sofre uma diminuição patrimonial. É um ato de pura liberalidade. Destarte, o seu cumprimento não pode ser exigido judicialmente, nem sujeita o doador às conseqüências dos vícios redibitórios ou da evicção, pois, não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. - ONEROSA…

correspondências, telefonemas, ou mesmo visitas, ou compras pela internet o comprador terá o prazo de sete dias, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para se arrepender e restituir o produto, recebendo seu dinheiro de volta; c) Venda sujeita a prova -A venda sujeita a prova avizinha-se da venda a contento, podendo mesmo dizer-se modalidade sua. O Código Civil trata de ambas na mesma Subseção. Na venda sujeita a prova, o contrato só se reputa celebrado,…

através do registro (instrumento público). Para fins de formação, é um negócio bilateral (obrigação para ambos os contratantes, segundo a doutrina). Ex: Compra e venda – é obrigação de quem vende, entregar o bem, e é obrigação de quem compra, pagar. Doação simples (um tipo de contrato – vontade de doar e vontade de receber) – obrigações existem para o doador, e o donatário, não possui obrigação alguma. Contratos de empréstimo: Comodato - tem por objeto bem infungível. Ex: imóveis.…

ASPECTOS RELEVANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Daisy Ehrhardt1 RESUMO Este trabalho tem como objeto a análise de alguns pontos destacados do contrato de doação que merecem ser estudados por notários e registradores na lavratura da escritura pública respectiva e do registro do ato no Ofício Imobiliário, para que o mesmo atinja a eficácia pretendida pelas partes, sem correr o risco de enfrentar futuras declarações de nulidade, principalmente no que se refere às limitações impostas pela

TIPOS DE CONTRATOS Contratos de Doação – Contratos de Locação de Coisas – Contrato de Prestação de Serviço – Contrato de Empreitada BELO HORIZONTE 2015 FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS Alberto Arthur da Silva Cardoso Alberto Henrique da Silva Cardoso Ângela de Jesus Belisário Carlos Eduardo Garcia de Paula Frederico Sousa Roiz Ingrid Daniela Timo Laudilina Conceição de Oliveira Nathália Faria Duarte Neirivan Rodrigues Pereira TIPOS DE CONTRATOS Contratos de Doação – Contratos de…

II – PROMESSA DE DOAÇÃO Assim como há promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, também, promessa de doação. Controverte-se, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu cumprimento. Caio Maria da Silva Pereira sustenta ser inexigível o cumprimento de promessa de doação pura, porque esta representa uma liberalidade plena. Não cumprida à promessa uma execução coativa ou poderia o promitente doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil, o

Estudaremos também a redução das disposições testamentárias, o Código Brasileiro o regime da relativa liberdade de testar, onde havendo herdeiros necessários o testador só poderá dispor de 50% de sua herança a terceiros. E por ultimo, falaremos da Revogação do testamento, devido aos princípios da autonomia e vontade, o testador pode dispor de seus bens com autonomia, dentro dos limites da lei, onde o testamento novo revoga o velho. Faremos então, um breve estudo desses temas que são de…

imutabilidade do contrato, decorrente da convicção de que o acordo de vontade faz lei entre as partes, personificada pela máxima pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), não podendo ser alterado nem pelo juiz. Qualquer modificação ou revogação terá de ser, também, bilateral. O seu inadimplemento confere à parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judiciários para obrigar a outra a cumprir-lo, ou a indenizar pelas perdas e danos, sob pena de execução patrimonial (CC…