Ação Revogação De Doação C Encargo

respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado. Gabarito: A Comentário: Há uma regra milenar1 no Direito das Obrigações: res perit domino suo, ou seja, quem sofre a…

2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11…

CONSIGNATÁRIO .....................12 4. DOAÇÃO...........................................................................................................13 4.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE DOAÇÃO.............13 4.2 PROMESSA DE DOAÇÃO..............................................................................14 4.3 DAS RESTRIÇÕES LEGAIS NO CONTRATO DE DOAÇÃO.........................15 4.4 DA REVOGAÇÃO DA…

Objetivos: a) licitude do objeto: é proibida a contratação que confronta com a moral e os bons costumes b) possibilidade física (exemplos: CC. arts. 234, 238, 239, 248, 393 e 399) ou jurídica (CC. arts. 1717; 426, 2018 e etc) do objeto. c) objeto certo e determinado ou, ao menos, determinável, que contenha um valor patrimonial. III. Formais: são atinentes à forma dos contratos que, via de regra, é livre. Somente quando a lei assim o quiser deverá observar forma solene…

partes? O prazo de cobertura será de dois anos, devendo sua contagem iniciar a partir da tradição do bem. Tratando-se de prazos de decadência legal, não podem ser alterados pelas partes (podendo apenas ser reduzidos por interpretação do art. 513, CC). b) C) Caso a cláusula não seja observada por Juca, que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta. Juca responderá por perdas e danos nos termos do art. 518, CC. O adquirente responderá solidariamente se demonstrado que agiu de…

interfira no direito alheio”. 2. Boa Fé: a autonomia privada sofre influência da solidariedade e extrai a boa fé, que hoje envolve todos os contratantes. Suas funções: a) interpretação (art. 113); b) Criação de deveres acessórios e condutas (art. 422); c) abuso do direito (art. 187). 3. Função Social: Tem que respeitar o interesse de terceiros. Evolução da responsabilidade civil fez com surgisse a figura do 3º agressor e 3º vítima. 4. Equilíbrio Econômico Financeiro: equilibrar os…

.... 11 Doação......................................................................................................................... 11 Doação com Encargo................................................................................................ 11 Exigibilidade da Doação............................................................................................. 12 Recomendações para a formalização do Contrato de Doação........................ 13 Revogação da doação e…

da natureza do negócio, como v. g., nos negócios gratuitos; e, c) em razão das circunstâncias do negócio, como v. g., em princípio nas ofertas ao público13. A proposta pode ser também com vinculação temporária, nas hipóteses do Art. 428 do NCC: a) se feita sem prazo entre pessoa presente, não for imediatamente aceita; b) se feita sem prazo entre pessoa ausente, tiver decorrido prazo suficiente para chegar a resposta ao proponente; c) se feita com prazo entre pessoa ausente, não tiver…

preço. c. Elementos do contrato – pressupostos de existência: c.1 Objetivo: São elementos objetivos: c.1.1 O objeto ou coisa: é qualquer coisa suscetível de apreciação econômica que pode sair do patrimônio do vendedor e ingressar no patrimônio do comprador. Podem ser bens corpóreos (ex: computador, etc) ou incorpóreos (ex: direitos autorais, etc.). Móvel ou imóvel. c.1.2 O preço: é o elemento que caracteriza a compra e venda diferenciando-a de outros contratos como a permuta e a…

Vieira responda: (1,0) a) O que é retrovenda? b)Há um prazo e formalidades necessárias para se exigir o direito à retrovenda? 2. Para retribuir a um favor seu, sua amiga Zeza lhe oferece um baú de madeira maciça do século passado recebido em doação pela bisavó da mesma. Mesmo sem ver muita utilidade para tal presente, você agradece e pergunta quando pode buscá-lo, a fim de não fazer pouco caso do presente. Zeza então lhe explica que baú está no Antiquário Ricas Velharias.…